A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006),
que completou 18 anos em agosto de 2024, representa um marco significativo na
proteção às mulheres contra a violência doméstica e familiar no Brasil. Criada
em resposta a uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a lei
trouxe avanços importantes ao estabelecer medidas protetivas de urgência e
endurecer as penas para agressores, contribuindo para o combate à impunidade.
Desde sua promulgação, a Lei Maria da Penha
tem sido fundamental para conscientizar a sociedade sobre a gravidade da
violência contra a mulher. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública
mostram que, apesar de a legislação ter proporcionado avanços, os desafios
permanecem grandes. Em 2023, foram registrados mais de 1,3 milhão de casos de
violência doméstica no Brasil, refletindo a persistência desse problema. No
entanto, é inegável que a lei aumentou a visibilidade das vítimas e incentivou
a criação de políticas públicas voltadas ao acolhimento e à proteção das
mulheres.
Um dos avanços mais significativos trazidos
pela lei foi a implementação das Medidas Protetivas de Urgência, que garantem
às vítimas proteção imediata, como a proibição de contato do agressor e o
afastamento do lar. Além disso, a lei foi aprimorada ao longo dos anos, com a
criação de delegacias especializadas, a capacitação de profissionais da
segurança pública e a inclusão de dispositivos que ampliam o atendimento e a
proteção das mulheres.
Apesar desses avanços, a efetividade da Lei
Maria da Penha enfrenta desafios significativos. A falta de recursos e a
precariedade na estrutura de algumas delegacias especializadas dificultam o
atendimento adequado das vítimas. Além disso, o subregistro de casos e a
dificuldade de acesso à justiça por mulheres em áreas remotas ou em situação de
vulnerabilidade socioeconômica ainda são barreiras que precisam ser superadas.
A sociedade civil, ONGs e movimentos
feministas continuam desempenhando um papel crucial na implementação e
aprimoramento da lei. Através de campanhas de conscientização e pressão por
políticas públicas, esses grupos buscam fortalecer a rede de apoio às vítimas e
garantir que a legislação seja efetivamente aplicada em todas as regiões do
país.
Ao celebrar os 18 anos da Lei Maria da Penha, é fundamental reconhecer os avanços conquistados, mas também refletir sobre os desafios que ainda precisam ser enfrentados para assegurar uma sociedade mais justa e segura para todas as mulheres. A continuidade da luta contra a violência doméstica depende de um esforço conjunto entre governo, sociedade civil e todas as esferas da justiça, garantindo que a proteção das mulheres seja uma prioridade permanente.
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