Prado: Uma decisão proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Gustavo Vargas Quinamo, da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Prado, na Bahia, autorizou expressamente o uso de "força moderada" e a prisão em flagrante por parte da Polícia Militar durante o cumprimento de uma ordem de reintegração de posse em um loteamento na cidade. A medida, que visa desocupar a área conhecida como "Loteamento Bahia Costa Sul", ocorre após uma intensa batalha judicial que envolveu o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e o Supremo Tribunal Federal (STF).O magistrado responsável pela decisão justificou a autorização devido à "resistência iminente anunciada pelos réus", destacando a necessidade de garantir a efetividade da ordem judicial e preservar a autoridade do Poder Judiciário.
A ação de reintegração de posse foi movida pela empresa Bahia Costa Sul Empreendimentos Urbanísticos LTDA. O processo ganhou complexidade após os réus alegarem a presença de cerca de 1.500 famílias em situação de vulnerabilidade social na área. Contudo, o Juízo considerou os relatórios da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SEMADES), que identificaram apenas 78 famílias entrevistadas, com inconsistências nos dados e poucos sinais de residência efetiva e contínua.
A liminar inicial de reintegração de posse, concedida em setembro, chegou a ser suspensa pelo TJBA, que citou o histórico de conflitos fundiários na região e a vulnerabilidade social. No entanto, a suspensão foi posteriormente revogada pelo próprio Tribunal.
Em um movimento decisivo, os réus tentaram levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Reclamação Constitucional, alegando desrespeito à autoridade da ADPF 828, que estabeleceu um regime de transição para desocupações pós-pandemia. O Ministro Dias Toffoli, contudo, negou seguimento à reclamação, fundamentando que o regime de transição "não se aplica a ocupações recentes e pós-pandêmicas", como é o caso da invasão em Prado, iniciada em agosto de 2025.
Danos Ambientais e Crescimento Artificial:
A decisão judicial também levou em conta o relatório da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), que confirmou a ocorrência de desmatamentos e queimadas em áreas de preservação permanente (APP) da Mata Atlântica e na zona de amortecimento do Parque Nacional do Descobrimento.
A parte autora alegou, e o Ministério Público corroborou, que houve um "crescimento artificial da ocupação" após a suspensão da liminar, com convocações em redes sociais para aumentar o número de pessoas e justificar a narrativa de vulnerabilidade.
O que é "Força Moderada":
O Juízo detalhou as medidas que se enquadram no conceito de força moderada, ressaltando que a autorização "não autoriza arbitrariedades, excessos ou violências desnecessárias". As ações permitidas incluem:
a) Isolamento da área:
Criação de um perímetro de segurança.
b) Remoção física: Condução
de pessoas que se recusem a sair voluntariamente, utilizando técnicas que não
causem lesões desnecessárias.
c) Contenção de tumultos:
Dispersão de aglomerações com técnicas de controle de distúrbios civis
proporcionais.
d) Apreensão de armas e Prisão em flagrante para quem cometer crimes como desobediência, resistência, desacato ou crimes ambientais durante a execução da medida.
A decisão final determina que os agentes policiais devem atuar com profissionalismo, observando estritamente os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade. O cumprimento da ordem de reintegração de posse deve ocorrer nos próximos dias, sob a supervisão do Juízo.
Ofício da PM informa possível resistência à reintegração de posse:
A Polícia Militar da Bahia oficiou aos autos do processo informando ao Juízo a necessidade de maior acautelamento da situação. Conforme documento (Ofício nº 00130178826/2025 - PMBA/88ºCIPM), após diligência realizada no local, foi observado um aumento deliberado no número de pessoas e de construções (barracos de lona e alvenaria) na área, o que demonstra potencial propensão para resistência e obstrução ao cumprimento da decisão judicial de reintegração de posse. A PM alerta para o risco de quebra da tranquilidade e ordem pública./Liberdadenews
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