O que deveria ser o sonho da casa própria para 44 famílias tornou-se um caso de justiça e tribunal de contas. O Relatório Final de Tomada de Contas Especial da CONDER detalha como quase R$ 2 milhões desapareceram das contas da prefeitura durante a gestão do ex-prefeito Mildson Medeiros, sem que as casas fossem entregues.
Um relatório de Tomada de Contas Especial da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (CONDER) aponta que R$ 1.926.098,26 — valor correspondente à primeira parcela de um convênio firmado em 2022 — foram gastos sem que as unidades habitacionais fossem entregues.
O convênio nº 435/2022 previa investimento total de mais de R$ 3,2 milhões para a construção das casas. No entanto, segundo a auditoria, houve um grave descompasso entre a execução financeira e a execução física da obra. Enquanto cerca de 60% dos recursos disponíveis já haviam sido movimentados, apenas 10,57% do projeto foi efetivamente executado. A vistoria técnica encontrou estruturas inacabadas, ferragens expostas e sinais de abandono ainda em 2023.
A situação se agrava com a análise das contas vinculadas ao convênio. Ao assumir a administração municipal em 2025, a atual gestão encontrou a conta corrente zerada desde junho de 2024 e apenas R$ 200,57 restantes na conta de aplicação. Na prática, quase todo o recurso repassado pelo Estado havia sido consumido, sem que o objeto do contrato — a entrega das 44 casas — fosse cumprido.
Diante das irregularidades, foi instaurado o processo de Tomada de Contas Especial nº 043.11383.2025.0015324-17, com o objetivo de apurar responsabilidades e quantificar o prejuízo. A conclusão da comissão é direta ao afirmar que houve dano ao erário decorrente da não execução do objeto pactuado. O relatório atribui a responsabilidade ao ex-prefeito Mildson Dias Medeiros, gestor do município entre 2021 e 2024, período em que os recursos foram liberados e utilizados.
Segundo o documento, houve aplicação de recursos públicos sem a correspondente execução da obra, paralisação do empreendimento e movimentações financeiras em desacordo com as normas do convênio. Como consequência, foi determinada a restituição integral do valor de R$ 1,9 milhão aos cofres públicos, com correção monetária.
O atual prefeito, Milton Ferreira Guimarães, foi notificado apenas para ciência do processo e para adoção de medidas administrativas, incluindo a devolução do saldo residual identificado nas contas. Já o ex-gestor poderá responder nas esferas administrativa e judicial, podendo ser obrigado a ressarcir o prejuízo com recursos próprios.
No local onde deveriam estar as casas, o cenário hoje é de abandono. As estruturas inacabadas e a deterioração do material expõem não apenas o desperdício de dinheiro público, mas também o fracasso de uma política habitacional que nunca saiu do papel. Para as famílias que aguardavam pelas moradias, restou apenas a frustração — e a incerteza sobre quando, ou se, o projeto será retomado.
Relatório da CONDER revela que conta do convênio foi "zerada" na gestão anterior, deixando apenas R$ 200 de saldo e obras abandonadas. Agora, o ex-gestor Mildson Medeiros deve devolver o valor integral com juros e correção monetária aos cofres públicos do dinheiro estraviado.
Com a responsabilização apontada pela CONDER, o ex-prefeito poderá enfrentar./Bahiaextremosul
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