Engavetadas há 4 anos, contas de Rui podem surgir na pauta de votação da AL-BA após recesso

As contas dos quatro anos iniciais do primeiro mandato do governador Rui Costa (PT) ainda não passaram pelo crivo da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Dos pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), apenas o de 2015 foi apreciado na comissão de Finanças e Orçamento da Casa e enviado à Mesa Diretora.

As contas referentes a 2016 e 2017 só foram distribuídas para emissão de parecer na comissão no começo deste ano e estão, respectivamente, sob responsabilidade dos deputados Vitor Bonfim (PL) e Zé Raimundo (PT).

“A de Zé Raimundo está pronta já. Eu não posso colocar em votação a de Zé Raimundo sendo que a de 2016 não votou ainda, tem que ter sequência anual. Tem que esperar a de Vitor”, informa o presidente do colegiado, deputado Robinho (PP), 

As contas de 2018 estão nas mãos do deputado Zé Cocá, conforme antecipou o BNews na ocasião em que o processo do TCE chegou à AL-BA.

A expectativa inicial é que, no retorno aos trabalhos, os pareceres sejam aprovados no colegiado e passem a constar na Ordem do Dia para ter o veredito do Plenário.

"Eu não era o líder, não posso responder pelo passado. Assim que eu cheguei, conversei o presidente Nelson Leal e pedi para colocar [a conta de 2015] na Ordem do Dia [...] Não votamos na última sessão [antes do recesso] por questão de tempo, fizemos acordo só para votar a LDO. Mas logo nesse início agora vamos votar uma das contas dele", sinaliza o deputado Rosemberg Pinto (PT), líder da bancada governista. 

 Negociações

Internamente, o processo de julgamento de contas é visto, principalmente por governistas, como uma espécie de homologação e é tocado pela Casa em ritmo paralelo ao previsto pelo regimento interno [ver abaixo].

“Eu estou cansado de dizer que a Assembleia ao longo do tempo se transformou em um órgão homologador dos interesses do governador. Quem tem feito a pauta ao longo dos anos é o líder do governo, e deveria ser o presidente da Assembleia [...] se [os relatores] não analisarem, me cobre a partir do dia 5 [de agosto] para eu solicitar o envio da proposta para o plenário, já houve muito tempo para isso”, reclama o líder da oposição, Targino Machado (DEM). 

“É normal [a demora], mas não é bom que atrase tanto. É um espaço de poder da Assembleia e seria bom que ela não se reservasse tanto para exercer, porque se o quadro muda...”, pontua o cientista político Joviniano Neto, ao sinalizar para o eventual uso político do tema na disputa municipal de 2020.

Mas os termos negociados para votação podem acabar envolvendo pedidos dentro da própria base governista. “Negociações políticas quando o governo tem a maioria, como é o caso, seriam fáceis, embora a base de Rui Costa é uma base heterogenia. Pode servir de instrumento de negociação”, acrescenta o professor. 

O que diz o Regimento

O caminho para votação das contas na AL-BA, segundo regimento interno, começa com a publicação no Diário Oficial dos anexos das contas e do parecer do TCE. A partir da publicação, o conteúdo fica por 10 dias na Secretaria da Mesa à disposição dos parlamentares, que neste período podem pedir informações ao Executivo e ao TCE.

O artigo 212 detalha que “os pedidos de informação serão encaminhados pela Presidência, aguardando-se o seu atendimento por 15 dias”. Depois disso, o processo é remetido à comissão de Finanças para que emita parecer no prazo de 15 dias, “concluindo por projeto de decreto legislativo”, que deverá ser imediatamente publicado e aberto para recebimento de emendas – abrindo novo prazo de 10 dias. Encerrada essa validade, a Comissão de Finanças deve dar parecer sobre as emendas e o projeto avança para ser incluído na Ordem do Dia.

“Se as contas do Governador não forem prestadas dentro do prazo, a Assembleia constituirá Comissão Especial para tomá-las”, assinala o artigo 2017 do Regimento Interno da AL-BA.

“Não sei por que o governo não pede para colocar em votação, porque não tem risco. Se tivesse risco, tinha sentido, para não ter desgaste na mídia e tal. Se eu fosse o governador Rui Costa eu teria ligado para o Nelson [Leal, presidente da AL-BA] ou para o relator ou para o líder. ‘Coloca em votação minhas contas que estão aí de quatro anos’, não justifica”, acentua o governista Robinho.

“Eles acham que isso pode dar desgaste, pode dar palanque à oposição e por isso não colocam. A democracia é feita por maioria de votos e eles têm 45 e nós somos 18. Nós não temos número sequer para iniciar uma Comissão Parlamentar de Inquérito [...] mas vamos tomar iniciativa para trazer isso para votação”, emenda Targino Machado.

Retrospecto

Ao longo dos anos, apesar das aprovações, o governador acumulou seguidas ressalvas, recomendações e alertas da Corte de contas, que até então não ocuparam o espectro político da AL-BA.

Segundo Rosemberg Pinto, a emissão de ressalvas é prática recorrente dos tribunais auxiliares a quase todos os gestores públicos. Ele contrapõe, contudo, que o viés político de agentes técnicos não deve se misturar à apreciação das contas.

“No TCE que há, pelo menos, uma determinada posição que tem uma visão política e que analisa contra sempre o governador Rui Costa, é normal que tenha esse tipo de ressalva [...] Eu acho que a gente vai votar todas as contas do governo na Assembleia sem qualquer tipo de problema, porque não há problema", argumenta.

Em 2015, seu primeiro ano de governo, Rui teve contas aprovada com 44 recomendações. O relator foi o conselheiro João Bonfim, ex-prefeito e ex-deputado estadual. Conselheiros TCE apontaram naquele ano problemas na divulgação de salários dos servidores, controle interno nas secretarias e risco em exceder o limite de gastos com pessoal. 

Em 2016 o governo assegurou novamente a aprovação e viu cair para 18 o número de recomendações citadas na relatoria do conselheiro Marcus Presídio.

Em 2017 o relator, conselheiro Pedro Lino, recomendou a rejeição das contas, mas teve voto superado pelos outros cinco conselheiros. Assim, o parecer prévio foi aprovado com 23 recomendações e alerta sobre gasto com pessoal.

Pedro Lino registrou 15 determinações, 15 recomendações e apontou que o governo gastou em propaganda valores muito acima do previsto no orçamento. Foram R$ 209 milhões contra a previsão de R$ 162 milhões. Naquele ano, segundo o TCE, Rui ultrapassou 90% do limite prudencial de gasto com pessoal.

Na apreciação do extrato orçamentário de 2018 a maioria dos conselheiros voltou a conceder aprovação, mas com o alerta de que Rui avançou em 95% o limite prudencial de gasto com pessoal – dessa vez de 90% para 95%. O texto do relator Antonio Honorato de Castro Neto listou ainda 13 ressalvas e 32 recomendações.

“Será que só iremos desaprovar as contas quando estiver instalada uma incontrolável crise fiscal, financeira e social, como no caso de outros estados, a exemplo do Rio de Janeiro”, disse o conselheiro Pedro Lino, único a defender a reprovação das contas.

Colaborou Pedro Vilas Boas./bnews