Prado: Vereadores ingressam com nova ação popular visando à suspensão do Concurso Público em vista de novos atos praticados pela prefeita Mayra Brito

A Justiça suspendeu o concurso público para preenchimento de cargos na prefeitura do Prado, no sul da Bahia, por suspeitas de fraudes. A decisão se deu após pedido feito pelo Ministério Público do Estado (MP-BA), na AÇÃO CAUTELAR INOMINADA 8000338-63.2018.8.05.0203, que denunciou à Justiça de Prado sérias irregularidades no concurso público, que vai da contratação da empresa (ÁGORA CONSULTORIA), até irregularidades na aprovação dos candidatos, pois vários que tiveram êxito são pessoas ligadas diretamente à Prefeita e à administração do Município. Para se ter ideia, a aprovação de advogado, por exemplo, se deu sem a participação da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, conforme exigência da própria Lei Orgânica do Município. Outro fato relevante é que a prova para o referido cargo foi considerada inadequada em razão de não haver questões subjetivas, mas apenas dez questões objetivas de conhecimentos específicos.

Prefeita do Prado Mayra Brito – Foto Google

Segundo o Ministério Público, as questões da prova para Procurador do Município foram consideradas como insuficientes quantitativa e qualitativamente, já que não se diferenciaram da cobrança de conteúdo das questões presentes nas provas de candidatos a cargos técnicos de nível médio.

Outro fato relevante é que foi narrado pelos Vereadores é que alguns candidatos, como, por exemplo, a filha do Procurador do Município, Dr. Gideão Barreto, foi aprovada no concurso para o cargo de Secretária Escolar, e a mesma candidata, disputando o cargo de inferior, de Auxiliar de Serviços Gerais, não seguiu aprovação. Embora seja bastante subjetiva tal situação, chama atenção como e de que forma a mesma se deu já que se apresenta irrazoável, pois é injustificável a aprovação do candidato numa prova teoricamente difícil e não aprovação numa prova mais fácil, para cargo inferior.

O fato é que depois da suspensão do concurso advinda com a liminar, o Ministério Público Estadual emitiu para a gestora RECOMENDAÇÃO, na qual solicitou que o concurso fosse anulado e que fosse realizado processo licitatório para escolha de nova empresa para realizar o certame, e que isso deveria ocorrer no prazo de 90 dias.

Tal recomendação foi acolhida em toda a sua integralidade pela gestora, pois anulou o Decreto 01/2017, que abria o concurso público; a empresa Ágora devolveu aos supostos aprovados no concurso o dinheiro das inscrições; houve novo certame para contratação de outra empresa para realizar o concurso e, por fim, estando a empresa prestes a ser contratada a fim de firmar o contrato de prestação de serviço visando a realização de um novo concurso, a comunidade pradense foi surpreendida com o Decreto 47/2019 na qual a gestora suspende a licitação.

O argumento da Prefeita é o risco da ação anulatória (processo: 8000626-11.2018.805.0203) ajuizada pelos supostos aprovados, ser julgada procedente. Vale dizer que em consulta ao Portal do Tribunal de Justiça da Bahia, tal ação sequer houve despacho inicial do Juiz, ou seja, na referida ação a gestora e o próprio ente público não foram citados para se defender, não sabendo ela (a Prefeita), sequer, se isso ocorrerá e quando ocorrerá já que a citação válida (instituto jurídico), é o marco para a formação da relação jurídica processual, segundo o Advogado Dr. Ely de Souza Júnior, que representa os interesses dos Vereadores.

Fundamenta ainda o Decreto 047/2019, que o Ministério Público não ajuizou uma ação principal em face do ente público. Segundo Souza Júnior, a cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público Estadual tem nítido, claro e inequívoco caráter satisfativo já que o simples fato da Prefeita anular o concurso público e cumprir com a recomendação do Ministério Público Estadual, já são atos por demais suficientes para entender que a mesma acatou a decisão liminar em toda a sua integralidade, e tanto é verdade que realizou processo licitatório para escolha de nova empresa para a realização de um novo certame – Processo Licitatório CP 007/2018 – Processo Administrativo nº. 054/2018.

O Advogado que representa os Vereadores também informou que ainda que inexista a ação principal na ocasião em que foi ajuizada a ação cautelar inominada, houve o ingresso com a ação popular de nº. 8000340-33.2018.8.05.0203, cuja participação do MP Estadual é obrigatória, ou seja,“ainda que se vingue, por absurdo, a necessidade do ajuizamento d’uma ação principal, esta ação principal pode ser considerada como sendo a ação popular ajuizada, já que o Ministério Público necessariamente intervirá na referida demanda, podendo requerer cumprimento de diligências, podendo, inclusive, requerer o prosseguimento da demanda como parte – Art. 9º., com direito a recorrer e até mesmo executar o julgado, caso haja inércia do autor da demanda – Art. 16 e 19, §2º. Da Lei 4.717/65.” – afirma Dr. Ely.

Neste cenário, segundo o Dr. Ely Júnior, a liminar cumpriu seu papel e uma ação principal se tornaria desnecessária face à plena satisfação do direito pleiteado em Juízo pelo Ministério Público Estadual.

Por outro lado, a Prefeita, segundo salientou o Advogado dos Vereadores ao site Prado Notícia, não pode ficar a toda a hora e a todo momento revogando seus próprios atos ao seu bel prazer e com intuito claro de dar suspiros ao concurso público que a própria anulou. Segundo Dr. Ely, a Súmula 473 do STF diz que a administração pode rever seus atos. No caso em questão, a anulação do concurso não foi tomada por mera liberalidade da gestora, mas, sim, advinda de uma determinação judicial e uma RECOMENDAÇÃO do Ministério Público Estadual. Portanto, ela não pode ignorar estes fatos, até porque tanto a RECOMENDAÇÃO como a decisão judicial foi cumprida pela gestora a partir de quando não recorreu da decisão judicial às instâncias superiores e também porque seguiu no intuito claro de realizar novo certame.

O fato é que nos dias atuais a questão se apresenta mais grave já que a Prefeita vem agindo com total esperteza, pois aproveita de uma situação jurídica que sabe ser insustentável (o não ajuizamento da ação principal), e invoca a existência da ação anulatória que sequer foi despachada para dar um suspiro a um concurso que tem conhecimento de que foi realizado de forma irregular, ignorando, inclusive, o que ela mesma dispôs no Decreto que o anulou (Decreto 54/2018), onde diz ser de “premente necessidade de preenchimento dos cargos existentes, verifica-se a conveniência e oportunidade de se proceder ao cancelamento do certame em referência, tendo em vista a supremacia do interesse público…”. Alias tal manobra, além de ser desleal, não se coaduna com os princípios da Legalidade, Moralidade e Impessoalidade, previstos na Carta Maior – Art. 37 caput – afirma Souza Júnior.

Caso a Prefeita do Prado insista numa possível convocação, ela corre sérios riscos de ser condenada por improbidade administrativa (ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta), já que, o concurso foi cancelado e os valores pagos pelos concorrentes aos cargos, foram devidamente devolvidos. Se praticar tal ato a Prefeita se sujeita a multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo ao crime de desobediência à ordem judicial, crime este previsto no Art. 330 do Código Penal.

Na época do deferimento da AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, o G1, entrou em contato com o Procurador do Município de Prado, Dr. Gildeão Rocha, que falou sobre a suspensão do concurso público. Ele disse que a revogação do certame foi divulgada nesta quarta-feira no Diário Oficial do Município: “O concurso foi revogado e via de consequência, todos os demais atos do município referentes ao concurso. Engloba tudo, inclusive o cancelamento do contrato. Agora, a Secretaria de Administração deve proceder com uma notificação à empresa, para que ela restitua os cofres públicos. A partir daí, a prefeitura que vai devolver o dinheiro de inscrição aos candidatos”, explicou.

Vereadores do Prado; Odilei Mattos, Prof. Boloca e Luciana Pires

Em data recente, os Vereadores ingressaram com nova ação popular (processo 8000751-42.2019.8.05.0203), com pedido de liminar onde requerem a suspensão do Decreto 47/2019 e que também que seja realizado novo concurso público, haja vista que foi divulgada no Diário Oficial do Município de Prado, no último dia 01/08/2019, decisão da Comissão de Concurso afirmando que após feitas as devidas apurações a referida comissão não encontrou nenhuma irregularidade. Tal fato é absolutamente estranho a partir dos fundamentos da própria petição inicial da ação cautelar, e da própria decisão exarada pelo Juiz na ocasião, Dr. Leonardo Coelho. Segundo fontes de dentro da própria administração municipal, nem mesmo a OAB/BA participou das apurações mencionadas no Processo nº. 07.2017.12.01./pradonoticia