O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública de Eunápolis, Roberto Costa de Freitas Júnior, deu prazo de cinco dias, contando a partir desta segunda-feira (8), para que a Câmara Municipal apresente todo o processo administrativo do julgamento das contas do ex-prefeito Neto Guerrieri relativas a 2015, ocorrido em 2018. As contas foram reprovadas pelos vereadores, tornando o ex-prefeito inelegível por 8 anos.
No despacho, o juiz Roberto Costa de Freitas Júnior determinou que, nos documentos a serem encaminhados, deve ser incluído o acervo processual completo.
AÇÃO TENTA ANULAR REPROVAÇÃO DE CONTAS – Pré-candidato a prefeito de Eunápolis pelo Avante, Neto Guerrieri entrou com uma ação na Justiça para que seja anulada a decisão da Câmara que desaprovou sua prestação de contas. O ex-prefeito alega que houve cerceamento de defesa, pois não foi citado para se defender e tampouco para comparecer à sessão legislativa que deliberou pela reprovação de sua prestação de contas.
TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA – No dia 25 de junho, o magistrado negou o pedido de tutela de urgência de Neto Guerrieri. Em sua decisão, o juiz salientou que, nos documentos juntados ao processo, consta que o ex-prefeito foi notificado pessoalmente, através de ofício, para apresentar defesa, embora uma certidão emitida recentemente pela Câmara diga que a notificação foi realizada por edital. Segundo o juiz, não ficou claro o motivo de o Legislativo notificar o ex-prefeito por edital sem antes tentar a notificação pessoal./Radar News
Nenhum comentário:
Postar um comentário