O atual prefeito de Jucuruçu, no extremo sul da Bahia, Arivaldo de Almeida Costa, foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ato doloso de improbidade administrativa, cometido durante sua gestão como prefeito do município de Palmópolis, em Minas Gerais.
A condenação teve origem em um recurso especial interposto pela Procuradoria da República, após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformar a sentença condenatória proferida pela Comarca de Almenara (MG). O STJ, no entanto, reconheceu os atos ilegais praticados pelo então gestor e restabeleceu a condenação integralmente.
Segundo os autos, Arivaldo Costa realizou doações irregulares de terrenos públicos em pleno período eleitoral, com claro desvio de finalidade e lesão grave ao patrimônio público municipal, violando os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade administrativa.
Sanções aplicadas pela Corte Superior
A decisão colegiada do STJ impôs as seguintes penalidades ao atual prefeito de Jucuruçu:
Inelegibilidade por 8 anos, com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010);
Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios pelo mesmo período;
Obrigação de ressarcir os cofres públicos do município de Palmópolis (MG) no montante de mais de R$ 10 milhões, devidamente corrigidos.
Execução da sentença poderá ser feita pela atual gestão de Palmópolis
A decisão do STJ reforça que o município mineiro de Palmópolis foi diretamente lesado. Com isso, o atual prefeito de Palmópolis poderá acionar o Poder Judiciário para promover a execução da sentença, a fim de reaver os valores desviados dos cofres públicos durante a gestão do ex-prefeito Arivaldo Costa.
Trata-se de medida importante para garantir a reparação ao erário e dar cumprimento à decisão judicial de instância superior.
Repercussões em Jucuruçu (BA): prefeito pode perder o cargo
Apesar da condenação se referir ao período em que Arivaldo era prefeito em Minas Gerais, ele exerce atualmente o cargo de chefe do Poder Executivo de Jucuruçu (BA). Com a condenação por órgão colegiado, Arivaldo está inelegível por 8 anos, e poderá ainda sofrer suspensão de direitos políticos, o que inviabilizaria sua permanência no cargo.
Além disso, a proibição legal de contratar com o poder público compromete diretamente sua relação jurídica com a Prefeitura de Jucuruçu, já que o prefeito não pode receber salário público ou firmar contratos administrativos com a administração durante o período de punição.
Papel decisivo da Câmara Municipal de Jucuruçu
Diante desse cenário, o Poder Legislativo de Jucuruçu assume um papel fundamental no controle dos atos do Executivo, especialmente no que diz respeito à legalidade da permanência do gestor no cargo e à fiscalização dos gastos públicos.
Com base na Lei Orgânica Municipal e no Decreto-Lei nº 201/1967, a Câmara pode instaurar processo de cassação do mandato do prefeito, diante da incompatibilidade legal com o exercício da função pública, da perda de direitos políticos (se confirmada) e da impossibilidade de recebimento de remuneração pública.
Sociedade atenta e mobilizada
A condenação já repercute intensamente entre moradores, lideranças comunitárias e entidades civis de Jucuruçu. Há expectativa de ações formais junto ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à própria Câmara de Vereadores, para garantir o cumprimento da decisão e preservar os princípios da moralidade e da legalidade no exercício do poder público local.
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