A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um projeto de lei que cria a chamada “” para identificar visualmente agressores de mulheres submetidos ao monitoramento eletrônico. A proposta segue para votação no plenário da Casa.
O dispositivo poderá ser utilizado por homens que cumpram medidas protetivas ou cautelares em casos de violência doméstica e familiar, violência de gênero, violência sexual, assédio ou perseguição, mediante decisão judicial e conforme a disponibilidade operacional do Estado.
De acordo com o projeto, a identificação visual tem como objetivo facilitar o reconhecimento dos monitorados por agentes de segurança, inibir novos episódios de violência e reforçar a proteção às vítimas.
O texto também proíbe a divulgação da identidade do usuário da tornozeleira, salvo em situações de interesse da segurança pública, e prevê que a medida passe a integrar a Política Estadual de Proteção Integral da Mulher.
Caso seja aprovado em
definitivo, o governo estadual deverá encaminhar à Alerj relatórios anuais com
dados sobre o monitoramento e o descumprimento de medidas protetivas.
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