Isso porque o ano de 2015 começa com a administração municipal assumindo o serviço de reparo e manutenção dos pontos de luz, num cumprimento às resoluções 414/2010 e 587/2013 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que impuseram essa transferência de responsabilidade.
Os prefeitos de todos os municípios brasileiros assumiram os ativos de iluminação pública, que estavam sob gestão das distribuidoras de energia.
Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a medida busca atender à Constituição Federal, que determina que a iluminação pública seja de responsabilidade municipal.
Os ativos de iluminação pública incluem luminárias, lâmpadas, relés e reatores. Os postes de luz continuarão sendo administrados pelas distribuidoras de energia.
O prazo chegou a ser prorrogado três vezes, pois as prefeituras alegaram dificuldades para cumprir a determinação e se responsabilizar pela implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia.
Para custear o serviço, os municípios poderão instituir a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que, por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica. Outra opção dos municípios é arrecadar recursos pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
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