O ex-prefeito João Bosco
Bittencourt, do município de Teixeira de Freitas, foi punido com multas que
chegam a R$22 mil e ainda terá que devolver aos cofres municipais outros R$31
mil por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios que julgou na sessão
desta quinta-feira (14.09) dois termos de ocorrência que foram lavrados ao
longo do ano de 2015. Além das multas e do ressarcimento, João Bittencourt será
também denunciado ao Ministério Público Estadual em razão de suspeita de crime
contra a administração pública em razão de gastos irregulares na compra de
combustíveis.
No primeiro dos termos de
ocorrência lavrados pela 15ª Inspetoria Regional de Controle Externo que foi
julgado, o conselheiro relator, Paolo Marconi, aplicou multa no valor de R$12 mil
e exigiu ressarcimento – com recursos pessoais – de R$31.259,39 por ausência de
comprovação de serviço de publicidade e pesquisa de opinião pagos à empresa
“Impacto Propaganda e Publicidade”. O relator questionou também os elevados
gastos com publicidade, que no ano de 2015 somaram quase R$1,8 milhão. Isto
porque, dois anos antes, os gastos foram de R$440 mil. Ou seja, cresceram 305%
em dois anos, muito acima das variações inflacionárias do período.
Já o segundo termo de
ocorrência, que motivou uma multa de R$10 mil e a denúncia formulada ao
Ministério Público Estadual, foi relatado pelo conselheiro Raimundo Moreira e
diz respeito ao pagamento, sem qualquer amparo legal, no valor de R$157.122,27,
a um posto de abastecimento de combustíveis. A prefeitura celebrou contrato no
valor de R$234.260,00, mas acabou pagando um total de R$391.382,27 sem qualquer
justificativa, “por negligência ou irresponsabilidade administrativa” –
destacou o conselheiro relator. Cabe recurso./TCM
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