O presidente Jair Bolsonaro
sancionou a lei que autoriza a internação sem consentimento de dependentes
químicos. A medida, aprovada pelo Congresso, foi sancionada nesta quarta-feira
(5) e publicada nesta quinta-feira (6) no DOU (Diário Oficial da União).
De acordo com a nova lei, a
internação involuntária será realizada após a constatação de “motivos que
justifiquem a medida”. Para isso, o pedido de internação sem o consentimento do
dependente deve ser feito pelo “familiar ou do responsável legal ou, na absoluta
falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos
órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de
segurança pública.”
Ainda de acordo com o texto,
a internação voluntária “deve ser realizada após a formalização da decisão por
médico responsável” e “perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico
responsável.”
A lei aprovada por Bolsonaro
ainda estabelece que a “internação de dependentes de drogas somente será
realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes
multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico
devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se
localize o estabelecimento no qual se dará a internação.”
O texto também diz que o
término da internção depende do médico responsável pelo caso ou por meio de
“solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.”
Com isso, a família ou o
representante legal pode pedir ao médico, a qualquer momento, a interrupção do
tratamento.
A lei sancionada também diz
que a internação involuntária depende de avaliação sobre o tipo de droga
usada e deve ser indicada “na hipótese
comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas
previstas na rede de atenção à saúde.”
O texto determina também que
tanto a internação involuntária quanto a internação voluntária devem ser
indicadas quando “os recursos extra-hospitalares se mostrarem
insuficientes.”/bahiaextremosul
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