A desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), negou o Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ex-prefeito de Eunápolis e pré-candidato pelo Avante, Demétrio Guerrieri Neto, contra decisão do juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública de Eunápolis, Roberto Costa de Freitas Junior.
O juiz havia negado o pedido de tutela de urgência no processo que Neto Guerrieri move contra a Câmara Municipal para que seja anulado o Decreto Legislativo nº 12/2018, que rejeitou as contas da Prefeitura de Eunápolis relativas ao exercício de 2015, de responsabilidade do ex-gestor.
INELEGÍVEL – A desaprovação das contas do Executivo pelo Legislativo, ocorrida em 2018, tornou o ex-prefeito inelegível por oito anos. Como a legislação eleitoral prevê o prazo até quinta-feira (15) para que os partidos registrem as candidaturas, dificilmente Neto Guerrieri conseguirá disputar o pleito à prefeitura de Eunápolis em outubro deste ano.
AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS – A desembargadora concluiu que estavam ausentes os requisitos legais indispensáveis à concessão da medida liminar pleiteada. “Após análise sumária dos autos, afere-se, ao menos a priori, a ausência dos requisitos legais necessários à concessão da medida liminar requerida, sintetizados nos conceitos do fumus boni juris e periculum in mora”, afirmou a desembargadora, em decisão prolatada nesta quarta-feira (14).
“Do mesmo modo, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) também não restou caracterizado, tendo em vista que o Decreto Legislativo impugnado fora exarado em 20 de setembro de 2018, ou seja, há quase seis anos, não demonstrando urgência cautelar”, acrescentou a desembargadora.
ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA – O ex-prefeito alega que não foi concedida a ele a oportunidade de ampla defesa e contraditório, uma vez que não foi citado nem notificado pessoalmente para comparecer à sessão da Câmara em que suas contas de 2015 foram votadas.
No entanto, conforme destacou a desembargadora, “consta dos autos de origem que a Câmara Municipal de Eunápolis, por intermédio da Comissão de Finanças Orçamento Contas e Fiscalização, procedeu algumas tentativas de notificação pessoal do ex-prefeito para ter ciência acerca do julgamento das contas públicas referentes ao exercício de 2015, entretanto, restaram infrutíferas todas estas tentativas de localização”./Radar News
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