A condenação de Arivaldo de Almeida Costa decorre de ato de improbidade administrativa relacionado à doação irregular de bens públicos no município de Palmópolis, em Minas Gerais.
Arivaldo de Almeida Costa já foi condenado em três instâncias, a mais recente decisão veio do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o que reforça de forma significativa a gravidade dos fatos.
Diante disso, a Câmara Municipal pode sim adotar providências, inclusive instaurar processo político-administrativo com base no Decreto-Lei 201/67. Uma vez aberto o processo, é possível o afastamento cautelar do prefeito enquanto os fatos são apurados, desde que garantido o direito de defesa.
Embora a perda definitiva do cargo pela via judicial dependa do trânsito em julgado e da aplicação da sanção de perda da função pública, o cenário atual com condenação confirmada até o STJ já é suficiente para fundamentar a atuação da Câmara, inclusive para afastamento e eventual cassação do mandato.
Ou seja, há respaldo jurídico e político para que a Câmara intervenha diante da situação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário