A situação denunciada pelo vereador Arnando Lessa (PT), de dispensa de licitação por parte da Secretaria Municipal de Educação para contratação da Mindlab do Brasil Comércio de Livros, não é novidade. Outros gestores afirmam que, por se tratar de uma empresa com um produto e/ou serviço exclusivo, precisaram abandonar a concorrência pública e fechar o contrato com o grupo. e é alvo de investigaçōes em várias cidades do pais pelo Ministério Público.
Assim como na capital baiana, em 2013, a pasta de Educação de Jundiaí, no interior paulista, repassou quase R$ 4 milhões para a Mindlab [Processo nº 031.462-2/2010], sem procurar outras companhias. “Objeto: Contratação da empresa Mindlab do Brasil Comércio de Livros Ltda., para fornecimento de materiais para implantação do Projeto “MenteInovadora” em 28 (vinte e oito) escolas do Sistema Municipal de Ensino de Jundiaí, com capacitação dos professores. [...] III - Valor Global: R$ 3.495.106,00 (três milhões,quatrocentos e noventa e cinco mil e cento e seis reais). [...]
A escolha da citada empresa se deu por esta possuir a exclusividade na edição, publicação, distribuição e comercialização do projeto com seus respectivos produtos que serão adquiridos”, diz o termo contratual assinado em novembro de 2010. Outro caso, em dezembro de 2011, resultou na dispensa de licitação por parte da prefeitura de Andradina, também em São Paulo, que gastou R$ 190 mil [PROCESSO LICITATÓRIO 125/11].
“Considerando que o material a ser adquirido é fornecido por uma única empresa, configurando-se a inviabilidade de competição e, em consequência, caracterizando-se como situação de inexigibilidade prevista [...] o processo supra, e determino que se proceda à contratação da empresa MINDLAB DO BRASIL COMÉRCIO DE LIVROS LTDA., objetivando o fornecimento de Conjuntos Educacionais Escola/Professor/Aluno, para desenvolvimento cognitivo, social, emocional e ético dos alunos da rede municipal de ensino, no valor de R$ 190.672,00 (Cento e noventa mil, seiscentos e setenta e dois reais)”.
O contrato foi firmado oficialmente em janeiro de 2012 e, logo em abril do mesmo ano, o grupo recebeu um aditivo contratual de R$ 22,2 mil. Em outra cidade paulista, São José do Rio Preto, a Mindlab acertou a entrega de kits educacionais por R$ 99mil, novamente sem concorrência [INEXIGIBILIDADE Nº14/2010. CONTRATO
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