O Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) entrou com uma Ação Civil Pública contra a União para acabar com os sorteios na escolha de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), do Ministério das Cidades.
No texto, o procurador da República Ailton Benedito alega que a prática vai contra a própria prerrogativa do programa de priorizar famílias de baixa renda em situação de maior vulnerabilidade social, além de permitir várias irregularidades, dentre elas os “‘sorteios’ dirigidos para favorecimento pessoal de candidatos”.
Em dezembro do ano passado, o MPF encaminhou uma recomendação ao Ministério das Cidades para que revogasse a utilização de sorteios para a escolha de beneficiários do programa. Em resposta à recomendação, a pasta alegou que o MCMV “visa garantir que no empreendimento habitem famílias em diferentes graus de vulnerabilidade”.
Na ação, o promotor pede, além do fim do sorteio, o pagamento de multa diária de R$ 200 mil caso ela não cumpra com as determinações. A portaria 595 de 2013 define que, dentro dos critérios que priorizam a seleção dos candidatos, que “quando a quantidade total de critérios adotados (nacionais e locais) for menor que cinco, deverá ser formado um único grupo e deverá ser aplicado o sorteio para a seleção dos candidatos”.
Assim, uma família que atender apenas um dos critérios concorre diretamente com quem atende até quatro, o que, para Benedito, revela “tratamento igual a situações desiguais”. Informações da Agência Estado.
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