O Ministério Público Federal
(MPF) em Guanambi moveu ação penal nesta sexta-feira (24), denunciando por
fraude em licitação e associação criminosa o ex-prefeito de Caetité José
Barreira de Alencar Filho, o atual prefeito, Aldo Ricardo Cardoso Gondim – Secretário
de Administração à época dos fatos, os empresários Josmar Fernandes dos Santos
e Júlio César Cotrim e os então agentes públicos, Arnaldo Azevedo Silva,
Gláucia Maria Rodrigues de Oliveira e Rubiamara Gomes de Souza, sendo esta, os
empresários, o ex-gestor e o atual prefeito, os principais autores dos crimes.
Respondem, ainda, os agentes públicos à época: Eugênio Soares da Silva, por
fraude em licitações, e Thaís Rodrigues da Cunha e Nilo Joaquim Azevedo – que
ocupava o cargo de Secretário de Serviços Públicos – por associação criminosa.
A partir de investigações
desenvolvidas em conjunto por Ministério Público, Polícia Federal e
Controladoria-Geral da União (CGU), foi apurado que entre 2009 e 2016, em
Caetité, durante os oito anos de mandato de José Alencar Filho como prefeito,
28 licitações foram fraudadas. Todos os processos licitatórios têm como
vencedoras empresas de fachada ocultamente controladas por Josmar dos Santos
(Fernandes Projetos e Construções e JK Tech Construções). O valor dos contratos
firmados ilegalmente é de R$ 14.303.415,15 – a JK Tech recebeu R$ 8.909.967,42
e a Fernandes, R$ 5.393.447,73.
A ação do MPF, contudo, se
resume à responsabilização dos acionados pela fraude de cinco licitações
realizadas nos anos de 2011 e 2012 envolvendo recursos do Fundo de Manutenção
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os demais casos
estão sob a atuação do MP do Estado da Bahia, por não envolverem recursos
federais.
Licitações fraudadas – O MPF
apurou diversas irregularidades nos processos licitatórios: ajuste prévio entre
o empresário e a administração, restrição de competitividade, ausência de
publicidade das licitações, recebimento de propostas com formatação idêntica,
representantes de empresas ausentes mas que “assinaram” os documentos, empresas
que vencem a licitação sem atender aos critérios do edital e até a cobrança
abusiva de R$100 como taxa para obter o edital. De acordo com a ação, as provas
evidenciam o direcionamento dos resultados: empresas de Josmar, sozinhas ou com
empresas de Júlio, foram convidadas pela prefeitura em nada menos do que 14
convites, sendo as empresas de Josmar as ganhadoras em todos.
Empresa de fachada – Os
sócios que figuram no contrato social da JK Tech – vencedora de quatro das
cinco licitações – eram um recreador contratado pela prefeitura e um agricultor
familiar, ambos com vencimentos que não superam um salário mínimo. Além dos
sócios usados como laranjas, no endereço da JK Tech constante em seu contrato
social existia, na verdade, um centro espírita. As investigações apuraram que
as empresas não possuem mão de obra capacitada nem infraestrutura para realizar
os serviços descritos nos contratos sociais e solicitados nos editais das
licitações. Por exemplo, a JK Tech, embora afirme que presta serviços de
locação de máquinas pesadas e automóveis, apenas possuía uma motocicleta
Honda/NXR 125, ano 2013.
Associação criminosa – De
acordo com a ação, o ex-prefeito José Barreira direcionou os resultados das
licitações, assegurando o favorecimento de Josmar. As licitações fraudulentas
foram conduzidas em conluio com servidores da prefeitura que na época atuaram
como membros das comissões de licitação, destacando-se Rubiamara, que conduziu
dez dos 28 processos licitatórios fraudados. O atual prefeito de Caetité, Aldo,
solicitou, enquanto secretário municipal, a realização de diversas licitações,
principalmente convites, estipulando unilateral e arbitrariamente um preço
inicial sem pesquisa. Nilo de Azevedo, à época também secretário da prefeitura,
deflagrou licitações sem pesquisa prévia de preços ou com pesquisas
fraudulentas. As empresas controladas por Júlio César Cotrim (Construjam
Construções, Cobrasiel e Euplan) integraram parte das licitações apenas para
compor o processo fraudado e favorecer Josmar.
Pelas ações criminosas repetidas
em diversas licitações, em articulação coordenada entre o prefeito,
empresários, secretários e integrantes das comissões de licitação, o MPF
concluiu que a conduta de parte dos envolvidos se enquadra no crime de
associação criminosa.
Reincidentes – Não é a
primeira vez que Josmar e Júlio são condenados. Na Operação Burla, em 2016,
ambos foram presos. Atualmente, diversas ações penais e de improbidade tramitam
na Justiça Federal em Guanambi. Josmar já tem condenações que somam mais de
nove anos de prisão. Júlio, por sua vez, coleciona sentenças que totalizam mais
de dezessete anos.
O MPF requer, além da
condenação dos acusados por fraude em licitações (art. 90 da Lei 8.666/93) e
associação criminosa (art. 288 do Código Penal), a fixação de multa indenizatória
de no mínimo, R$1 milhão, para reparação moral coletiva.
E agora? O MPF aguarda que a
Justiça Federal analise a denúncia, com base no artigo 41 do Código de Processo
Penal, e decida pelo seu recebimento para que seja instaurada a respectiva ação
penal. Instaurada a ação, os denunciados passarão a ser réus e caberá ao juiz
designado dar seguimento ao processo, o que pode resultar na condenação e na
aplicação de penas aos denunciados./bahiaextremosul
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