O juiz de direito Roney Jorge Cunha Moreira proferiu, na tarde desta quarta-feira (4), uma decisão de grande impacto na cidade de Teixeira de Freitas, ao conceder, em caráter liminar, um mandado de segurança a pedido do vereador Lucas Bocão, do Solidariedade. A liminar suspendeu os efeitos do Projeto de Lei de nº 18/2023, de autoria do prefeito Marcelo Belitardo, já convertido em Lei, que representava um aumento de impostos com potencial para afetar significativamente a vida da população local.
O vereador Lucas Bocão, que também é radialista e já ocupou o cargo de vice-prefeito da cidade, alegou vício procedimental de legalidade no processo de votação do projeto e buscou na Justiça uma medida de urgência para suspender seus efeitos. O Projeto de Lei tinha como objetivo modificar e acrescentar dispositivos à Lei nº 308, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Teixeira de Freitas.
Durante a votação do projeto, Lucas Bocão solicitou vista ao processo e pediu que isso fosse registrado em ata, porém, o presidente da Câmara, Uivanthê Brito, conhecido como Tekinha, submeteu o pedido de vista ao plenário, que o rejeitou. Essa divergência no procedimento foi um dos pontos centrais da argumentação dos advogados do vereador na ação judicial.
Outro aspecto relevante foi a falta de debate aprofundado sobre as implicações do aumento de impostos. O vereador Marcos Belitardo, irmão do prefeito, reconheceu que houve reuniões com entidades de classe representando o comércio e a indústria local, que alertaram para as consequências do projeto. Marcos Belitardo ressaltou que "o processo de tramitação do projeto foi curto" e que as manifestações das pessoas técnicas, como advogados e contadores, não foram incorporadas às discussões.
Lucas Bocão, alinhado com as preocupações da sociedade teixeirense, alertou que o aumento de impostos teria um impacto prejudicial na cidade, afetando negativamente a população local.
O juiz Roney Jorge Cunha Moreira, em sua decisão, enfatizou o papel do vereador como fiscalizador e representante do povo. Ele ressaltou que o pedido de vista em processos de votação é um direito incontestável do vereador e não pode ser cerceado, sob pena de violação a preceitos constitucionais, como o devido processo legislativo, a legalidade, a publicidade e a transparência. O magistrado também destacou a importância de um debate mais profundo sobre um projeto de tal magnitude, envolvendo não apenas os legisladores, mas também a sociedade organizada.
Por fim, o juiz garantiu que o vereador Lucas Bocão, que na Câmara Municipal também é membro da Comissão de Desenvolvimento Sustentável, Econômico, Industrial, Comercial, Agropecuário, Ambiental e Ciência e Tecnologia, tem o direito sagrado de analisar com o tempo necessário um projeto de lei que impactará significativamente a vida dos cidadãos de Teixeira de Freitas.
Vereador Lucas Bocão entrou na Justiça para ter mais tempo para analisar projeto que aumenta impostos em Teixeira de Freitas.O juiz mandou intimar as partes envolvidas no processo “para que se abstenham de proceder com a aplicação do referido ato normativo, até ulterior deliberação”, sob pena de multa diária de R$ 5 mil./aguapretanews
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