Mesmo sendo rodovia estadual,
município pode agir para garantir segurança na BA-284. Após a
publicação da matéria sobre a demora na desobstrução da BA-284, em Jucuruçu,
surgiram comentários de um “desinformado” tentando distorcer a informação. Diante
disso, o Jucurunet esclarece, com base legal e constitucional, os fatos.
A BA-284 é uma rodovia
estadual, portanto a responsabilidade estrutural é do Governo da Bahia, por
meio da Secretaria de Infraestrutura da Bahia
(SEINFRA). Isso é fato.
Porém, o que
muitos ignoram — ou fingem ignorar — é que, em situação de emergência, o
município pode e deve agir para garantir a segurança da população.
A própria
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no artigo 30,
estabelece que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local
e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Uma pista
interditada por barreira, oferecendo risco de acidente, é claramente um
problema de interesse local.
Além disso, a
Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa
Civil, determina que o município deve adotar medidas imediatas para reduzir
riscos e preservar vidas em situações de desastre.
Ou seja, em
casos como o deslizamento na BA-284:
• A
responsabilidade estrutural é do Estado.
• Mas a ação emergencial pode ser realizada pela prefeitura.
• Não é necessário aguardar autorização prévia para retirar lama, pedras ou
fazer sinalização provisória.
• A omissão diante de risco pode gerar questionamentos administrativos.
Importante
destacar: o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (DNIT) atua em rodovias federais (BR), não
em rodovias estaduais como a BA-284.
Portanto, a
matéria publicada não distorceu fatos. Apenas apontou uma situação concreta:
mais de 24 horas após o deslizamento, a pista seguia sem desobstrução.
Em situações de
risco, a prioridade deve ser a vida e a segurança da população — e não disputas
de responsabilidade política.
O papel do jornalismo é informar com base na lei e na
verdade. E isso continuará sendo feito.
Matéria relacionada:
Mais de 24 horas após deslizamento, pista segue sem desobstrução na BA-284, em Jucuruçu
Por/Jucurunet
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