Em oposição às declarações do presidente do Tribunal de Justiça (TJ-BA), Mário Alberto Hirs, o deputado estadual Mário Negromonte Júnior (PP) afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não ter dado um parecer sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) aberta contra a lei de privatização dos cartórios baianos não impede que sejam realizados concursos para os órgãos extrajudiciais do estado.
Em entrevista ao Bahia Notícias, o pepista, que preside a Comissão Extraordinária para Acompanhar a Privatização das Serventias Extrajudiciais, criticou a precariedade do atendimento nos tabelionatos e principalmente o fechamento do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis no dia 7 de maio, sem nenhum aviso prévio a população.
Na opinião do parlamentar, só a realização de concursos resolveria essa situação “caótica”. Negromonte afirma que o ministro do STF Dias Toffoli e a Corregedoria do Estado negam qualquer vículo entre a decisão da Suprema Corte e a demora na realização dos concursos. “Eu estive com o ministro Toffoli e ele me disse que as duas coisas não possuem nenhuma relação”, assegurou.
Em ofício enviado à Corregedoria no último dia 9, ele pediu esclarecimentos sobre o assunto. De acordo com o documento emitido pelo órgão, a apreciação da Adin não afeta de forma alguma a ocorrência das provas, já que a inconstitucionalidade apontada pela Procuradoria-Geral da República só diz respeito à migração dos titulares dos cartórios para a iniciativa privada na condição de delegatários.
Apesar de o presidente da Corte ter dito que tentou realizar os concursos, a única empresa que aceitou a incumbência, o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe), voltou atrás na decisão porque não teria estrutura para aplicar provas para 40 mil pessoas. Negromonte afirma que achou “estranho” o argumento da instituição.
“A Cespe fez um concurso para 45 mil inscritos no mês passado aqui em Salvador, como é que não pode fazer com 40 mil para o TJ-BA?”, questionou, ao se referir ao concurso da Polícia Civil cujas provas foram elaboradas pela empresa e contou com 45,5 mil inscrições. Ele tentará se reunir na próxima com a Cespe e o TJ-BA para discutir o problema.
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