Por essa ninguém esperava, já
que os recursos que estão sendo disponibilizados aos municípios pelo Governo
Federal, através de repasses para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, são
verbas asseguradas por lei, independendo de qualquer medida judicial para sua
disponibilização às prefeituras.
Numa medida de “extrema
bondade”, o prefeito de Itamaraju, Marcelo Angênica (PSDB), firmou contrato com
a Caymmi, Dourado, Marques, Moreira e Costa Advogados Associados, CNPJ:
23.789.918/0001-67, para prestação de serviços especializados na área de
direito financeiro, objetivando especificamente o recebimento de valores
decorrentes de diferenças do Fundeb.
Inexplicavelmente o valor da
contratação é de apenas R$ 1 mil, mas por trás do valor fictício, estão cifras
milionárias, camufladas na comissão de 15 por cento do valor total dos
recursos, a título de honorários advocatícios. Como Itamaraju tem o direito a
um montante de R$ 161.981.288,80, o escritório vai ganhar um total de R$
24.297.193,32.
Somente com essa causa, que
não demandará nenhuma disputa judicial, os membros do escritório Caymmi,
Dourado, Marques, Moreira e Costa Advogados Associados, estarão milionários. No
extrato do contrato, já publicado no Diário Oficial do Município (DOM), não
explica se houve qualquer processo licitatório pata contratação do escritório.
Entenda sobre os repasses
A maioria dos municípios
brasileiros ajuizou na justiça ação contra o Governo Federal para que pudessem
receber corrigidos os repasses que a União deixou de depositar entre 1998 e
2007 nas contas dos municípios. Um dos prefeitos precursores da gestão anterior
em busca desses direitos foi o ex-prefeito de Mucuri, Paulo Alexandre Mattos
Griffo, o “Paulinho de Tixa” (PSL) que conseguiu colocar o município entre os
primeiros da lista brasileira.
Em 25 de fevereiro de 2015, o
Tribunal Regional Federal da 1ª Região transitou e julgou o processo de Mucuri
e em 25 de junho de 2015, manteve a decisão e em 1º de dezembro de 2016,
finalmente o valor de R$ 32.707.729,86, de um valor total de R$ 74.042.887,34
que o município tem direito a receber, foi depositado na conta jurídica do
Banco do Brasil nº 4000101241964.
O segundo município do
extremo sul da Bahia a receber o repasse foi Jucuruçu que embolsou no último
mês de julho a primeira parcela do dinheiro no valor de R$ 27.911.355,69, do
total de 44.053.298,04 em que tem direito a receber.
O dinheiro pode ser gasto da
maneira que o prefeito preferir, mas o Ministério Público Federal (MPF) ainda
busca na justiça uma decisão que obrigue os municípios brasileiros a limitar os
gastos por percentualidade, devendo priorizar os setores da educação, cultura e
saúde pública com os maiores percentuais do dinheiro.
Na região o município que cai
receber o maior montante é Teixeira de Freitas, R$ 236.494.614,01, seguido de
Porto Seguro com R$ 245.210.749,87, Eunápolis com R$ 200.574.382,46 e Itamaraju
com R$ 161.981.288,80./TN- MTb-0342-BA
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