O Senado aprovou em segundo
turno nesta quarta-feira (9), por unanimidade, uma Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que torna imprescritível o crime de estupro.
Quando um crime prescreve, o
agressor não pode mais ser processado nem punido pelo crime que cometeu.
Atualmente, o prazo de prescrição para o estupro varia de acordo com a forma
que o crime foi praticado, podendo chegar a 20 anos. Caso a vítima seja menor
de 18 anos, o prazo de prescrição passa a ser contado a partir do ano em que a
vítima completou 18 anos.
Como já havia sido aprovada
em 1º turno em maio, a proposta agora segue para a Câmara dos Deputados, onde
também terá de ser aprovada em dois turnos por se tratar de uma alteração
constitucional. Se isso acontecer, o texto seguirá à promulgação.
O projeto é de autoria do
senador Jorge Viana (PT-AC) e foi relatado por Simone Tebet (PMDB-MS). “Com
essa proposta, não cessa o direito de ação de a mulher, a qualquer momento,
denunciar e exigir providências para a punição do seu agressor, o estuprador”,
afirmou Simone Tebet.
A parlamentar também
apresentou dados do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) sobre a
subnotificação de casos de estupro. “Cinquenta mil casos de estupro são
denunciados por ano, estima-se que isso seria só 10% dos casos. Estamos falando
de 500 mil casos de estupro tentados ou consumados no Brasil”, acrescentou
Simone Tebet.
Pela Constituição, são
imprescritíveis, atualmente, os crimes de racismo e a ação de grupos armados,
civis ou militares, contra a ordem constitucional e à democracia. O crime de
estupro, atualmente, já figura na lista de crimes hediondos./G1
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