As regras para emissão da
carteira de trabalho na Rede SAC vão mudar. A partir do dia 3 de março, 11 dos
13 postos da capital deixarão de emitir o documento, seguindo determinação do
Governo Federal. As exceções ficam por conta das unidades do Barra e de Bela
Vista, que irão realizar o serviço mediante agendamento na plataforma SAC
Digital.
De acordo a Secretaria do
Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) e a Superintendência Regional do
Trabalho da Bahia (SRT-BA), responsáveis pela emissão do documento no estado,
os dois postos poderão realizar a emissão do documento, prioritariamente, para
casos excepcionais: cidadãos que serão contratados por empresas que ainda não
aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhista (eSocial), por organizações não governamentais
(ONGs) e por entes da administração estadual e municipal.
Para atender a demanda por
novas carteiras de trabalho, os órgãos orientam o uso da CTPS Digital, que
reúne informações trabalhistas em um ambiente on-line. A mudança está
regulamentada pela Portaria Federal nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, que
disciplina a emissão do documento em meio eletrônico. A CTPS Digital pode ser
acessada por meio de aplicativo, disponível para celulares Android e iOS, ou
por meio do SAC Digital. A consulta foi lançada em fevereiro na plataforma estadual,
como resultado de parceria entre Secretaria da Administração (Saeb), Setre e
SRT-BA.
De acordo com a diretora de
Qualidade da Rede SAC, Nilza Rios, o atendimento dos postos SAC da capital e
região metropolitana está capacitado para orientar sobre a mudança e no uso da
CTPS Digital. “A equipe dos postos Barra e Bela Vista passou por capacitação
especializada para orientar o cidadão que buscar a carteira de trabalho na
rede, podendo orientar sobre os casos excepcionais e sobre o uso da CTPS
Digital”, explica.
Para o superintendente de
Desenvolvimento do Trabalho da Setre, Marcelo Gavião, “a mudança traz mais
comodidade para o trabalhador que, através de um aplicativo no celular, pode
consultar com mais agilidade informações de identificação civil, vínculos,
remunerações e contribuições”.
SAC Digital
Para utilizar a CTPS Digital
na plataforma de serviços do Estado, o usuário é direcionado ao site do
Ministério da Economia, onde irá criar um cadastro com seus dados pessoais.
Essas informações são utilizadas na conta de acesso único do Governo Federal,
onde serão validadas. Os novos usuários ainda responderão questionário sobre
sua vida laboral e previdenciária, recebendo senha provisória para o primeiro
acesso. Caso o usuário já possua a conta de acesso único, irá consultar a CTPS
Digital informando o número do CPF e senha.
As anotações trabalhistas são
disponibilizadas pelos empregadores no eSocial. Instituído pelo decreto federal
nº 8373/2014, o sistema coleta informações que serão armazenados no Ambiente
Nacional do eSocial, possibilitando aos órgãos participantes do projeto sua
utilização para fins previdenciários, fiscais e de apuração de tributos e do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Quem possui a CTPS física
pode guardar o documento, pois continua sendo uma forma de comprovar seu tempo
de serviço em empresas e contratos anteriores – entretanto, ela não tem mais
validade como documento de identificação civil. As informações sobre as novas
contratações, férias, salários, entre outros, serão feitas eletronicamente e
poderão ser consultadas pela internet. Quaisquer divergências nos dados devem
ser corrigidas pela empresa contratante junto ao eSocial./bahiaextremosul
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