A Assembleia Legislativa do
Estado da Bahia aprovou e decretou hoje o estado de calamidade pública de
Itamaraju e de diversos municípios baianos.
De autoria do deputado Tiago
Correia, o Projeto de Decreto Legislativo 2.613/2020 foi aprovado por
unanimidade junto com mais outras 80 proposições.
De acordo com o deputado, o
Estado de Calamidade Pública possibilitará que o prefeito tome ações mais efetivas
no combate à COVID-19 a fim de salvaguardar a população atingida “agora é
possível adotar medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os
serviços públicos.
O prefeito tem à sua
disposição poderes que em situações normais seriam considerados abusivos, além
disso, passa a compartilhar responsabilidades com outros entes, principalmente
o Governo Federal.”
Correia ainda afirma que a
Constituição permite que nestes casos o governante tome os chamados empréstimos
compulsórios, podendo também parcelar as dívidas, atrasar a execução de gastos
obrigatórios e antecipar o recebimento de receitas, e que o estado ou município
afetado também pode ficar dispensado de realizar licitação em obras e serviços
enquanto durar a calamidade.
Para o deputado, um ponto
muito importante neste momento de crise é a autorização do saque de parte do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela população
atingida./cocobongo
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