Na manhã desta terça-feira
(04) foi sustado o ato normativo do pode executivo – Decreto-Lei Municipal n.
89/2020 de 05 de junho, em que autorizava a prefeita do Prado, Mayra Brito,
fazer uso dos R$ 17.291, 434, 86 (dezessete milhões, duzentos e noventa e um
mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos) dos
Precatórios, do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério). De acordo com o documento a
decisão está suspensa pelo período de 90 dias e nesse tempo, uma comissão
especial constituida de 03 membros, fará um estudo aprofundado referente ao
decreto do execultivo.
Entenda o caso:
No ano de 2019 os professores
da rede pública do município lotaram a câmara de vereadores para cobrar da
prefeita o pagamento do Precatório do FUNDEF. Na época o advogado do Sindicato
dos professores, o Sr. Hilter Oliveira Medeiros, fez uso da tribuna, para
explicar o que dizia a Lei e sensibilizar os parlamentares, onde seja destinado
60% para os professores e 40% para a gestora usar na área da educação ao seu
critério. Ainda de acordo com o advogado a prefeita do Prado Mayra Brito, teria
optado por bloquear o valor que é de direito da categoria.
Não satisfeitos com as
decisões da prefeita, os professores decidiram se reunir na Câmara para que os
parlamentares possam cobrar o pagamento do recurso. De acordo com informações,
o valor representa um montante de R$ 27 milhões. Por Lei, os precatórios do
Fundef devem ser divididos para o município e os profissionais, ficando 60% do
valor para os professores e 40% para o município. Veja a reposrtagem:
No dia 06/06/2020, os
professores do município viéram a público manifestar completo repúdio e
indignação contra o Decreto-Lei Municipal n. 89/2020 de 05 de junho de 2020
publicado no diário oficial do município que justificava o uso imediato dos 60%
dos recursos do precatório do antigo FUNDEF (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) na
aplicação de reformas e construção de escolas alegando que os 40% dos recursos
utilizados pela administração pública não foram suficientes.
Eles chegaram a salientar que
desde o ano de 2019, a prefeita, Mayra Brito, por meio de mídias sociais e
conversa com o sindicato de professores, deixou veementemente claro que faria o
rateio do recurso do FUNDEF aos profissionais do Magistério, meses depois,
tomou outra medida e revelou aos profissionais que iria resguardar os 60% até
que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgasse a destinação da aplicação deste
recurso e se fosse para pagar aos profissionais do Magistério assim faria.
Aconteceu que no dia 05 de junho, os ´rofessores foram surpreendidos pelo
Decreto-Lei supracitado onde descumpria o acordo feito com a classe
trabalhadora. Sem paciência de esperar a decisão do STF e com ganância para
gastar um valor considerável em menos de 4 meses, tendo em vista que estamos em
ano eleitoral, a gestora teria traído os professores pelas costas.
“Uma rasteira covardemente
dada em nós e em plena época de pandemia onde o número de infectados em nossa
cidade só aumenta o que nos causa medo e insegurança. As nossas atenções (dos
profissionais da educação) estão voltadas para um cenário nunca vivido antes.
Preocupados com nossa sala de aula, e, principalmente, com a aprendizagem de
nossos alunos estamos nos reinventando para que o ano letivo de 2020 continue.
Assim tivemos que buscar novas formas de planejar, de desenvolver estratégias
de ensino e avaliação. E mais… Utilizamos equipamentos pessoais, como máscaras,
protetores, celulares e notebooks no desenvolvimento das aulas remotas. Nós
professores demos o máximo de nós, e continuaremos exercendo nossas funções
para que as atividades cheguem com equidade a todos os estudantes. E a prefeita
abusa de um momento vulnerável que estamos vivendo, em que nossas cabeças estão
voltadas para o chão da escola, e de forma unilateral e covarde ataca os
profissionais da educação. Não há mais diálogo! É a truculência que impera e o
ABUSO DE PODER!”, disseram. Veja a reportagem:
No dia 06/06/2020, a
Prefeitura Municipal de Prado, abriu a Licitação na modalidade Concorrência
Pública para contratação de empresas que executariam o plano de aplicação dos
R$ 17.291, 434, 86 (dezessete milhões, duzentos e noventa e um mil,
quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos) do precatório
do Fundo Nacional de Manutenção da Educação Básica, antigo Fundef. Dentre
algumas obras estão; placas de identificação das escolas e creches no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), construção de garagem no valor
de R$ 410.948,90 (quatrocentos e dez mil, novecentos e quarenta e oito reais e
noventa centavos), uma construção de um Centro Olímpico no valor de R$
6.680,966,69 (seis milhões, seiscentos e oitenta mil, novecentos e sessenta e
seis reais e noventa centavos) entre outros. Veja a reportagem completa:
No dia 15/07/2020, a Câmara
dos Deputados aprovou o texto do Projeto de Lei 1581/20, que regulamenta o
acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais
e inclui nas novas regras os precatórios originados de ações relativas aos
repasses da União ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Os Precatórios são títulos
de dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. Obedecendo ao trâmite
legal, o texto aprovado na Câmara segue agora para exame e votação no Senado
Federal. Veja a reportagem:
No dia 23/07/2020, a primeira
estratégia para conseguir impedir que a prefeita do Prado, Mayra Brito (PP),
fizesse o uso dos R$ 17.291, 434, 86 (dezessete milhões, duzentos e noventa e
um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), os 60%
do precatório do Fundo Nacional de Manutenção da Educação Básica, antigo
Fundef, teria iniciado. De acordo com os professores da rede pública o vereador
e presidente da Câmara, Diógenes Ferreira Loures, o “Jorginho do Guarani”, teria
se recusando o pedido da categoria para convocar uma sessão extraordinária.
Embasados na Lei Orgânica do Município, a categoria afirma que eles, os
vereadores, poderiam impedir o ato da prefeita em gastar esse dinheiro. A
categoria chegou a emitir uma nota contra o presidente da Câmara, Diógenes
Ferreira Loures.
CONFIRA A NOTA:
Queridos pais, alunos e toda
sociedade pradense,
Vocês sabem que, nós
professores, estamos lutando para receber os 60% dos precatórios que a
prefeita, Mayra Brito, quer nos tirar. Várias decisões na justiça deram
favoráveis a muitos colegas de outras cidades brasileiras e recentemente
ganhamos esta causa na Câmara dos Deputados, entretanto, falta ainda passar
pelo Senado e a presidência sancionar. Até lá nos resta aguardar.
Diante deste fato, os
profissionais da educação de Prado querem que este dinheiro fique resguardado
na conta do município até o STF decidir sobre a matéria ou ser aprovado pelo
Senado Federal.
Mas algo deve ser feito e
precisamos da ajuda do poder legislativo, dos vereadores, de Prado.
Embasados na lei orgânica do
município, eles podem sustar o ato da prefeita impedindo-a de usar o dinheiro
destinado aos professores. O que está acontecendo é que apenas poucos
vereadores se mostraram que estão verdadeiramente do lado dos professores e da
sociedade de Prado e nossa REVOLTA É COM O PRESIDENTE DA CÂMARA, o sr.
JORGINHO, QUE SE NEGA A ASSINAR O DOCUMENTO PARA FAZER UMA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA PARA PODER IMPEDIR O USO DOS PRECATÓRIOS PELA PREFEITA.
SR. JORGINHO, PRESIDENTE DA
CÂMARA, POR QUÊ SE NEGA A ASSINAR O DOCUMENTO PARA QUE SEJA REALIZADA A SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA? MUDOU DE POSTURA RAPIDAMENTE? POR QUÊ? SEU INTERESSE É COLETIVO
OU PESSOAL?
#PrecatórioÉdoProfessor./pradonoticia
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