"Governo garante indenização de R$ 60 mil para crianças com deficiência por Zika vírus; saiba como receber"

 

Crianças nascidas com deficiências causadas pelo vírus Zika no Brasil têm direito a auxílio financeiro. Existem duas modalidades principais: 

Pensão Especial Mensal: A Lei nº 13.985, de 7 de abril de 2020, instituiu uma pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus (SCZV), nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019. Essa pensão é mensal, vitalícia e intransferível, no valor de um salário mínimo. É concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Indenização em Parcela Única: Mais recentemente, o governo federal publicou uma Medida Provisória (MP 1.287/2025) que prevê o pagamento de uma indenização de R$ 60 mil em parcela única para crianças de até 10 anos que nasceram com deficiência comprovada causada pelo vírus Zika durante a gestação. Essa indenização é um complemento à pensão mensal já existente. 

Como solicitar: 

Pensão Especial: O requerimento da pensão é feito perante o INSS, preferencialmente à distância, por meio do aplicativo ou site do Meu INSS. É necessário apresentar laudos médicos e exames que comprovem a deficiência e sua relação com a infecção por Zika. 

Indenização: O pedido também deve ser feito ao INSS, apresentando a certidão de nascimento da criança, documento de identidade da mãe e laudos médicos e exames com sinais de síndrome congênita causada pelo zika. O INSS poderá solicitar exames adicionais. As crianças nascidas de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2024 podem receber esse valor. 

É importante ressaltar que a MP que trata da indenização de R$ 60 mil precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar lei definitiva. No entanto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) garante que o direito ao benefício terá que ser atendido mesmo que a MP perca a validade, em observância ao melhor interesse das crianças e adolescentes. 

Além disso, a legislação prevê outras medidas de apoio, como a ampliação da licença-maternidade e paternidade em casos de nascimento de criança com microcefalia decorrente do Zika.