📄 DECRETO JUDICIÁRIO Nº
___ , DE 25 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o horário
de expediente no dia 29 de junho de 2026 no âmbito do Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia.
👤 Publicado por
Desembargador JOSÉ
EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
📅
Publicação: 25 de junho de 2026
📍 Cachoeira – BA
🧾 Sobre o Decreto
Em razão da participação
da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026,
este decreto estabelece horário especial de expediente para o dia 29
de junho de 2026, disciplinando o funcionamento das unidades judiciais
e administrativas do Poder Judiciário da Bahia.
A medida segue regulamentações
adotadas em eventos anteriores, como as Copas do Mundo de 2014, 2018 e 2022, a
Copa das Confederações de 2013 e as Olimpíadas de 2016.
🕒 Horário de Expediente – 29 de
junho de 2026
|
Unidade |
Horário
de Funcionamento |
|
Secretarias dos Órgãos de 2ª Instância |
8h
às 11h |
|
Órgãos administrativos |
8h
às 11h |
|
Varas da Justiça Comum |
8h
às 11h |
|
Varas dos Juizados Especiais |
7h
às 11h |
⚠️ Observações importantes:
·
Servidores
com jornada vespertina deverão cumprir seu
expediente dentro dos horários matutinos fixados.
·
Servidores
dos Juizados Especiais que atuam no turno vespertino
e dividem espaço com unidades matutinas deverão atuar em teletrabalho,
com a obrigatoriedade de pelo menos um servidor presencial na
unidade entre 7h e 11h para atendimento ao público.
⏳ Compensação de Horas
As horas não trabalhadas em
razão do horário especial deverão ser compensadas,
mediante acréscimo de até 1 (uma) hora na jornada
normal de trabalho, em dias úteis subsequentes.
Os chefes
imediatos serão responsáveis por definir os critérios de
compensação e fiscalizar o cumprimento da jornada.
⚖️ Prazos Processuais
Ficam suspensos todos
os prazos processuais no dia 29 de junho de 2026.
A contagem será retomada no primeiro dia útil subsequente.
📢 Comunicação de Audiências
As Varas da Justiça Comum, dos
Juizados Especiais e as Secretarias dos Órgãos de 2ª Instância deverão cientificar
as partes, advogados, Ministério Público e Defensoria Pública sobre
o remarcação de audiências que estavam agendadas
para o horário do expediente especial.
🛡️ Serviços Essenciais
Estão preservados:
·
O funcionamento
do plantão judiciário
·
A apreciação
de medidas urgentes
✅ Vigência
Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
🔐 Autenticidade do Documento
Documento assinado eletronicamente por JOSE EDIVALDO ROCHA
ROTONDANO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em
25/06/2026, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
🔎 Verificação:
A autenticidade pode ser conferida no site do SEI/TJBA:
text
http://sei.tjba.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código
verificador: 1095800
Código CRC: 6AC976BB
📎 Referência: Processo
nº 80506574.000817/2026-51 | SEI nº 1095800
📌 Resumo Rápido
|
Item |
Informação |
|
Data do evento |
29
de junho de 2026 |
|
Motivo |
Jogo
do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2026 |
|
Expediente (geral) |
8h
às 11h |
|
Expediente (Juizados) |
7h
às 11h |
|
Prazos |
Suspensos |
|
Compensação |
Até
+1h/dia em dias úteis seguintes |
|
Plantão/Urgências |
Mantidos |
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