O presidente
do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Francisco de Souza Andrade
Netto, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Gildásio
Penedo Filho, entregaram nesta segunda-feira (13/08) ao presidente do Tribunal
Regional Eleitoral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, a relação de
gestores públicos baianos que tiveram suas contas de administração rejeitadas
nos últimos oito anos. Isto para que seja examinado possível enquadramento na
Lei de Ficha Limpa (LC 135/2010), – que os impediriam de disputar as eleições
de outubro, quando serão eleitos o novo presidente da República, senadores,
deputados federais e estaduais.
O presidente
do TRE baiano destacou que a inclusão do gestor na lista apresentada pelo TCM e
TCE, em razão da rejeição de contas, por si só, não significa que o
administrador público está impedido de se candidatar a um cargo eletivo. “Cabe
à Justiça Eleitoral examinar se as contas foram rejeitadas por irregularidade
insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por
decisão irrecorrível ao órgão competente”. Destacou que o interessado pode
concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder
Judiciário.
O
conselheiro Francisco Andrade Netto ressaltou a contribuição que os órgãos de
controle externo vêm dando para a boa governança e a moralidade da
administração pública, ao “denunciar e contribuir para afastar do serviço
público e da representação popular – não permitindo que disputem eleições -,
políticos desonestos, carreiristas, que visam apenas, na representação política
ou administração pública, auferir benefícios pessoais. Ou seja, pessoas sem
espírito público e sem vocação para servir”.
Já o
presidente do TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho, observou que é dever dos
órgãos de controle externo, “em nome da cidadania, trabalhar no sentido de
identificar e contribuir para que sejam excluídos da vida pública, da
administração, dos órgãos legislativos e de estado, todos aqueles que não
honram o serviço público. Esta é a tarefa dos órgãos de controle. Precisamos
estimular os que cumprem os princípios basilares exigidos pela Constituição, de
legalidade, impessoalidade e moralidade e eficiência”.
Na cerimônia
de entrega das listas do TCM e TCE, nesta segunda-feira (13/08), na sede do
TRE, estiveram presentes, da parte do TCM, além do presidente Francisco Andrade
Netto, o corregedor geral, conselheiro Plínio Carneiro Filho. E do TCE, o
presidente, conselheiro Gildásio Penedo Filho, o vice-presidente, conselheiro
Marcus Presídio e o corregedor, Inaldo Araújo./blogbraga
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