O decreto assinado pelo
presidente Jair Bolsonaro que amplia as permissões para porte de armas para uma
série de categorias é ilegal, porque vai de encontro a leis como o Estatuto do
Desarmamento, de acordo com um parecer do secretário-geral da Mesa da Câmara
dos Deputados, Leonardo Augusto de Andrade Barbosa.
O texto do documento foi
antecipado pelo jornal O Globo e confirmado pelo Estado de S. Paulo.
Oficialmente, no entanto, o parecer não será divulgado pela Câmara dos
Deputados, que informou tratar-se de uma nota técnica elaborada para
fundamentar eventuais medidas a respeito do decreto.
O secretário apontou, no
parecer, que diversas mudanças só poderiam ser feitas por meio de lei, e não de
decreto. Uma delas é a retirada da necessidade de demonstrar a efetiva
necessidade para obtenção do porte de armas para determinadas categorias.
Outra inovação de Bolsonaro
que o parecer jurídico da Câmara aponta como ilegal é a que expande o porte
para todos os praças das Forças Armadas, apesar de a lei citar que devem ser
observadas "restrições impostas" pelo Exército, Marinha e
Aeronáutica.
A análise da Secretaria-Geral
da Mesa termina com a afirmação de que é preciso aprofundar a análise sobre
outros trechos do decreto.
O texto foi elaborado a
pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que encomendou estudo sobre a
legalidade e a constitucionalidade do decreto logo após a assinatura por
Bolsonaro.
Maia já havia antecipado a
constatação de "algumas inconstitucionalidades" no decreto. O
deputado informou que já tinha iniciado diálogo com o ministro da Casa Civil,
Onyx Lorenzoni, para ajustes./Estadão
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