Com texto de substitutivo já
aprovado em Comissão na Câmara, o Projeto de Lei impõe a recepção tanto a
aparelhos nacionais quanto importados.
A Câmara dos Deputados
divulgou no último dia 23 um projeto, já aprovado na Comissão de Ciências e
Tecnologia, Comunicação e Informática, que invade a liberdade das empresas que
produzem aparelhos celulares.
Ele estabelece a
obrigatoriedade de que os aparelhos contenham a funcionalidade de recepção de
sinais de rádio em frequência modulada (FM). O texto determina que a
funcionalidade já seja habilitada antes da distribuição e venda no país.
O projeto original, de número
8438/17, era do deputado Sandro Alex (PSD-PR), enquanto o texto aprovado é o
substitutivo apresentado pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Ao contrário
do que se poderia pensar, porém, a mudança foi para incluir mais intervenção: a
proposta original não contemplava celulares importados.
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