O ministro do TSE Napoleão Nunes Maia
O TSE (Tribunal Superior
Eleitoral) decidiu em sessão nesta terça-feira (29) que não seria possível
analisar uma consulta ao tribunal sobre se um réu em processo criminal pode ser
candidato à Presidência da República.
O relator do processo,
ministro Napoleão Nunes Maia Filho, disse que esse tipo de processo deve tratar
apenas de orientações genéricas sobre a interpretação da lei eleitoral e não
pode se debruçar sobre casos concretos.
Segundo Napoleão, as
consultas devem se referir a hipóteses abstratas e uma decisão do TSE nesse
caso poderia antecipar "indevidamente seu entendimento sobre matéria
específica", disse o ministro.
Uma resposta da Justiça
Eleitoral poderia ter impacto direto na situação de pré-candidatos ao Planalto,
como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o deputado federal Jair
Bolsonaro (PSL-RJ) e o senador Fernando Collor (PTC-AL), que hoje dizem
pretender disputar a Presidência. O registro das candidaturas só será
formalizado em agosto.
A decisão foi tomada por
unanimidade pelos sete ministros do TSE.
Entenda o debate
Nesse tipo de processo, uma
consulta ao TSE, o tribunal apenas emite sua opinião sobre qual interpretação
da lei é a mais correta, e não haveria impacto direto sobre casos específicos.
A consulta foi apresentada
pelo deputado federal Marcos Rogério (DEM-RO).
Se o processo fosse julgado,
uma decisão se aplicaria somente a candidatos a presidente da República.
A questão jurídica está
relacionada à previsão da Constituição Federal de que, quando se torna réu por suspeita
de um crime, o presidente da República fica afastado do cargo.
A interpretação desse
dispositivo da Constituição teve um precedente recente no STF (Supremo Tribunal
Federal), quando ficou decidido que os presidentes da Câmara, do Senado e do
STF não poderiam substituir eventualmente o presidente no comando do Executivo
caso sejam réus em ação penal.
Para o ministro, a consulta
continha "elementos, ao meu ver, manifestamente capazes de induzir sua
eventual resposta a casos concretos", disse.
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