O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta quarta-feira, 5 de dezembro, aprovou com ressalvas as contas
do prefeito de Lajedão, Humberto Carvalho Cortes, relativas ao exercício de
2017. O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, multou o gestor em
R$15 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas.
Também foi determinado o
ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$26.840,45, com recursos
pessoais, referente a ausência de comprovação de interesse público na aquisição
de passagens aéreas (R$17.340,45) e da prestação de serviço (R$9.500,00).
O acompanhamento técnico
registrou inconsistências na instrução de diversos processos de pagamento, uma
vez que não foram apresentados boletins e planilhas de medição de obras e serviços;
planilha com detalhamento das quilometragens e quantidades de combustíveis por
veículos abastecidos; e a ausência de remessa ou remessa incorreta, pelo
Sistema SIGA, de dados e informações da gestão pública municipal. Também foi
constatada a admissão de servidores sem concurso público.
O município de Lajedão
arrecadou recursos no montante de R$18.503.055,38 e realizou despesas na
quantia de R$17.992.326,11, o que resultou em superávit de R$510.729,27. Além
disso, o saldo disponível em caixa foi suficiente para cobrir despesas com
restos a pagar, contribuindo para o equilíbrio fiscal da entidade.
Sobre as obrigações
constitucionais e legais, o prefeito cumpriu todos os índices exigidos. Na
manutenção e desenvolvimento do ensino foram investidos R$5.033.823,20,
equivalentes a 30,34% da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, cumprindo o mínimo de 25%.
Já nas ações e serviços
públicos de saúde o investimento foi de R$2.092.210,27, que corresponde a
16,29% dos impostos e transferências, superando, portanto, o mínimo de 15%. E,
na remuneração dos profissionais do magistério, foram aplicados R$2.009.176,82,
equivalentes a 62,25% dos recursos originários do FUNDEB. Cabe recurso da decisão./TCM
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