fim da maioridade penal recebeu o apoio de 81% dos internautas que participaram de enquete promovida pelo DataSenado e Agência Senado no período de 17 de fevereiro a 5 de março.
Projeto do senador Magno Malta (PR-ES) revoga o art. 27 do Código Penal para que, independentemente da idade, qualquer pessoa possa ser julgada no âmbito penal (PLS 147/2013). Hoje, quem tem menos de 18 anos responde à Justiça com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê a aplicação de medidas socioeducativas, como a internação, aos menores em conflito com a lei. Os demais, 19%, se posicionaram contrários à mudança na legislação.
De acordo com a justificativa do projeto, a presunção de que o jovem com idade inferior a 18 anos não tem capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos tem gerado revolta na sociedade brasileira, que presencia quase diariamente crianças e adolescentes cometendo diversos delitos penais, valendo-se, inclusive, da impunidade. A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e foi encaminhada ao senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator do projeto que altera o Código Penal (PLS 236/2012).
Ao todo, 4.200 internautas responderam à enquete: “Você é a favor ou contra o projeto que visa acabar com a maioridade penal, permitindo que crianças e adolescentes sejam julgados por seus atos como adultos (PLS 147/2013)?”. Os resultados representam a opinião das pessoas que votaram, não sendo possível extrapolá-los para toda a população brasileira.
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