O Tribunal de Contas dos
Municípios decidiu, na sessão desta quarta-feira (30.08), multar em R$30 mil o
ex-prefeito de Caravelas, Jadson Silva Ruas, em razão de inúmeras
irregularidades em processos licitatórios e contratação ilegal de empresas para
a prestação de serviço de transporte escolar no município, ao longo do ano de
2013. O ex-prefeito também será denunciado ao Ministério Público Estadual, para
que se investigue os indícios de crime contra a administração pública
envolvendo recursos da ordem de R$2,8 milhões.
O então prefeito, por meio de
pregões presenciais irregulares e processos de dispensa de licitações ilegais,
contratou seis empresas – Viação Litoral Ltda; S.B. Silva Transportes: Maqlux
eletrificação e Serviços Ltda; Edson Santos de Medeiros-ME, Maria das Graças da
Silva Almeida-ME e Ailton Reis Bispo dos Santos -ME para a prestação do
serviço, quando o exigido por lei a modalidade licitatória pregão eletrônico,
de modo a permitir a participação de um maior número de empresas na disputa – o
que poderia gerar economia para o município.
No Termo de Ocorrência que
foi lavrado e julgado na sessão desta quarta-feira se constatou que, para a
prestação do serviço exigido das empresas, não foi quantificado o número de
alunos a serem transportados por percurso, nem especificado os percursos
percorridos pelos veículos. Além disso, foram constatadas irregularidades nas
publicações das dispensas e do pregão, bem como das prorrogações contratuais
realizadas com as empresas. Foram identificadas também falhas graves nos
processos de pagamento realizados./TCM
Cabe recurso
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