Nesta terça-feira (10/10), o
Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao
Ministério Público Estadual contra a prefeita de Itanhém, Zulma Pinheiro dos
Santos Vaz, para que sejam adotadas providências em função da comprovada
prática de nepotismo. A denúncia formulada pelo vereador André Luiz Correia
apontou que a gestora contratou, no exercício de 2017, como médica
dermatologista, Dayana Ramalho Vieira, mulher de seu irmão Magno Pinheiro dos
Santos e também cunhada dos secretários municipais Álvaro Pinheiro dos Santos e
Newton Pinheiro dos Santos.
O relator do processo,
conselheiro Paolo Marconi, também multou a prefeita em R$5 mil e determinou a
restituição aos cofres municipais da quantia de R$70.660,00, com recursos
pessoais, referentes ao pagamento de valores destinados à contratada por serviços
não comprovadamente realizados (R$70.000,00) pela médica e alusivos à concessão
de diárias (R$ 660,00) sem respaldo contratual.
A contratação da médica
Dayana Ramalho Vieira pela prefeita, sua cunhada, parente colateral de 2º grau,
viola o disposto pela Súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
Sobre a investidura da contratada no serviço público, o Ministério Público de
Contas ressaltou que “não se trata, tecnicamente, de nomeação a cargo em
comissão. Entretanto, considerando a contratação ocorreu de forma direta – sem
licitação prévia e sem aprovação em concurso público -, e, portanto, a espécie
evoca a súmula vinculante”.
Além disso, a gestora não
apresentou documentação capaz de comprovar a real prestação dos serviços pela
contratada. As fichas médicas de pacientes encaminhadas, rubricadas pela
profissional, não serviram para este propósito, seja porque não apresentaram a
devida identificação do local ou porque dentro do prazo contratual de vigência
do exercício de 2017, apenas remetem a dois dias de atendimento e prestação de
serviço: 30 e 31 de janeiro de 2017./TCM
Cabe recurso da decisão.
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