Para evitar o uso da máquina
pública, favorecendo uns e prejudicando outros, a legislação eleitoral veda uma
série de condutas. Parte delas está relacionada à construção de uma blindagem
para o funcionalismo público, que não pode ser cooptado com benesses e favores
nem atingido por vinganças e castigos no período eleitoral, protegendo tanto
indivíduos quanto categorias profissionais. O desrespeito às regras pode levar
até à cassação da chapa.
Assim como a lei passou a
exigir o concurso como forma de se ascender ao funcionalismo em razão dos
abusos, que transformavam o emprego público em favor concedido a
correligionários em vez de ser uma função para servir a sociedade, também
durante as eleições os abusos de governantes levaram à criação de proibições. “Elas
buscam impedir o uso da máquina pública pelos grupos que estão no Poder”,
afirmou o advogado e professor de direito eleitoral Alberto Rollo.
O que a legislação eleitoral
proíbe
Assim, a legislação eleitoral
proíbe as transferências sem justificativas de policiais civis e militares e
agentes penitenciários para garantir a independência e a neutralidade das
forças de segurança que devem zelar pela fiscalização do pleito.
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Por fim, o Executivo também é
proibido de nomear, contratar, transferir e demitir sem justa causa outros
funcionários públicos até mesmo cortar parte do vencimentos dos funcionários
públicos a partir de 90 dias antes da eleição até a posse dos candidatos
eleitos. A regra veda ainda a nomeação ou dispensa de funcionários que exercem
cargos de confiança.
Quais a exceções
São poucas as exceções
previstas, a maioria no Poder Judiciário e no Ministério Público, que são
excluídos dessas limitações legais. Também ficam excluídos os casos de
contratações de funcionários relacionados à serviços públicos essenciais ou
situações de emergência, como o combate à pandemia de covid-19. E é nesse ponto
que os especialistas da área acreditam que a Justiça Eleitoral terá trabalho
neste ano: definir o limite entre necessidade e abuso./jornal O Estado de S.
Paulo
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