O ex-prefeito da cidade de
Itapebi, Francisco Antônio de Brito Filho, foi condenado a devolver aos cofres
públicos R$ 124.200,10 e a pagar duas multas, de R$ 10 mil (sancionatória), e
outra, de R$ 40 mil (compensatória) pelas irregularidades na execução do
convênio 245/2014, que teve a prestação de contas desaprovada por unanimidade.
A decisão partiu da Segunda
Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), em sessão ordinária
nesta quarta-feira (19). A devolução da quantia, no entanto, deverá sofrer
correção monetária e juros de mora.
O convênio, firmado pela
Prefeitura de Itapebi com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da
Bahia (Conder), tinha como objeto a pavimentação de ruas, em paralelepípedo,
com drenagem superficial.
A Prefeitura do Município,
por sua vez, terá que devolver R$ 86,01 ao erário estadual (também corrigidos e
acrescidos de juros de mora), relativos à não devolução de saldo do Convênio na
conta aplicação./RADAR64
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