O juiz substituto Renato
Borelli, da 20ª Vara Federal do DF, suspendeu nesta terça-feira (25) o aumento
de tributos sobre os combustíveis anunciado pelo governo na semana passada. A
decisão vale para todo o país. A AGU (Advocacia-Geral da União) informou que
irá recorrer.
Em decisão provisória
(liminar), o juiz suspendeu os efeitos do decreto que determinou o aumento de
PIS/Cofins sobre gasolina e etanol. O magistrado cita, entre outras
ilegalidades, o não cumprimento da "noventena", prazo de 90 dias
entre a edição da norma e sua entrada em vigor.
Governo aumenta tributo sobre combustíveis para elevar arrecadação
Alíquotas atuais de PIS/Cofins
Novas alíquotas
"Observo que a suspensão
dos efeitos do mencionado Decreto tem como consequência o imediato retorno dos
preços dos combustíveis, praticados antes da edição da norma", diz o juiz.
Em sua decisão, Borelli afirma ainda que a elevação das contribuições deveria
ter sido feita por lei, e não por decreto.
"Não se nega, aqui, a
necessidade de o Estado arrecadar recursos financeiros para sustentar suas
atividades", diz o juiz. "Contudo, o poder de tributar do Estado não
é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe limites por meio dos
princípios constitucionais tributários."
"A ilegalidade, é
patente, pois o decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017, ao mesmo tempo em que
agride o princípio da legalidade tributária, vai de encontro ao princípio da
anterioridade nonilionesimal."
Segundo o juiz, "resta
clara a lesividade do ato". "É óbvio que o Estado precisa de receitas
para desenvolver as atividades relacionadas ao bem comum da coletividade.
Porém, para desempenhar tal atividade o Estado deve respeitar e ficar atento
aos preceitos relacionados aos Direitos Fundamentais inseridos no texto
constitucional", diz o magistrado.
A decisão se deu em uma ação
popular ajuizada por Carlos Alexandre Klomfahs. Na quinta-feira passada (20),
ao anunciar o aumento de impostos, o presidente Michel Temer disse que seu
governo não será "arauto do catastrofismo", que é necessário
demonstrar otimismo e que sua gestão trata "com seriedade o dinheiro do pagador
de impostos".
O presidente resistia ao
aumento de tributos, mas acabou cedendo porque, com a crise política, não foi
possível aprovar a reforma da Previdência ou medidas que trariam mais receitas
extraordinárias, como o programa de refinanciamento de dívidas de empresas com
a Receita.
O governo também congelou
mais R$ 5,9 bilhões em despesas, aprofundando o arrocho na máquina pública e
pondo em risco a continuidade de serviços no próximo mês.
IMPACTO NA INFLAÇÃO
A elevação das alíquotas de
PIS/Cofins sobre combustíveis deve adicionar entre 0,5 ponto e 0,6 ponto
percentual à inflação 2017, de acordo com economistas.
A gasolina responderá por
quase a totalidade dessa alta, em especial pelo seu peso no IPCA. Dessa forma,
a alta dos tributos neste ano afasta a hipótese de a inflação encerrar 2017
abaixo do piso fixado para a meta, de 3%, como já sinalizavam algumas
previsões.
Na segunda-feira, economistas
consultados pelo Banco Central no Boletim Focus elevaram as projeções para a
inflação neste ano. As estimativas agora indicam que o IPCA vai encerrar o ano
a 3,33%, ante 3,29% na sondagem anterior./folha
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