A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2013, que muda a Lei Antidrogas. Um dos pontos principais da proposta torna clara a diferença entre usuário de traficante. Segundo o PL, usuário é quem porta drogas em quantidade suficiente para consumir por até cinco dias.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ficará responsável por definir o volume da droga. O relator da matéria, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) considerou a sugestão dada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que se refere a levar em conta avanços no debate sobre a descriminalização do uso de drogas.
Valadares também permite a importação de derivados da maconha para uso medicinal. “Optamos por seguir a tendência que já vem sendo encampada pelo Judiciário, que é permitir a importação de canabinóides para uso medicinal, em casos específicos de certas doenças graves”, destacou ele. A liberação, no entanto, ficará sujeita prescrição médica e autorização da Anvisa. No Senado, o texto vai passar por mais quatro comissões: Educação, Cultura e Esporte; Assuntos Econômicos; Assuntos Sociais e Direitos Humanos.
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