Um aluno assiste à aula todo
empoeirado. Ele veio em um dos veículos que realizam o transporte escolar que
estão em condição alarmante e pertencem a uma empresa terceirizada com sede em
Palmópolis no estado de Minas Gerais e tem ligação com um político mineiro. Na
mesma cidade, secretários municipais, e até a prefeita circulam em veículos de
luxo, comprados com o dinheiro recebido dos precatórios do Fundef.
A cidade é Jucuruçu,
localizada no extremo sul baiano e administrada por Uberlândia Carmos Pereira (PSD),
a popular, Tia Ú.
Pais têm medo de deixar os
filhos na escola. As paredes foram pintadas por fora, mas por dentro há
rachaduras. Na prestação de contas da secretaria municipal de Educação, R$
1.471.750,92 (Um milhão e quatrocentos e setenta e um mil, setecentos e
cinquenta reais e noventa e dois centavos), gastos em reformas em 2018.
Em 2017, foram gastos o total
de R$ 786.793.25 (setecentos e oitenta e seis mil reais, setecentos e noventa e
três reais e vinte e cinco centavos), que foi objeto de matéria jornalística
por esse portal. Em apenas dois anos, mais de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e
duzentos mil reais) foram torrados nas tais reformas.
Escolas fecham as portas mais
cedo. A merenda, que deveria durar todo o mês, acaba em menos de três semanas –
e os professores não conseguem ensinar aos alunos com fome. Nas notas fiscais
da prefeitura, os alimentos foram comprados em supermercados em outras cidades
com destaque para a vizinha Itamarajú. As vezes, bem mais caro que o preço do
mercado local.
Os casos acima são uma
amostra da série de irregularidades encontradas em Jucuruçu. As evidências de
desvio de recursos – e as suas consequências – são encontradas fartamente
dentro das escolas. Aqui, a relação de causa e efeito é clara: quanto maior a
corrupção, pior é o ensino oferecido. Jucuruçu tem um Ideb de 4,0 um dos mais
baixos da região.
IRREGULARIDADES
Em 2018, a prefeitura de
Jucuruçu, através da prefeita Uberlândia (PSD) contratou quatro empresas para
realizar supostas reformas e ampliações em unidades educacionais, duas, já
havíamos denunciado em outra reportagem
por irregularidades constatadas nas reformas em 2017, que são elas, a ARABELA
CONSTRUÇÕES LTDA e a KGD POLIVALENTE EIRELE ME, já em 2018, outras duas
empresas também se sagraram vitoriosas da licitação, a TEGENPLAN ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA de Itamarajú/BA e a NOVA IDEIA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA de
Itanhém/BA.
Sendo assim, através do
processo administrativo 002/2018, e a licitação modalidade Tomada de Preço nº
001/2018, tudo devidamente autorizado e avalizado pela prefeita Uberlândia
(PSD), e que nossa reportagem teve acesso com exclusividade, encontramos
novamente uma série de irregularidades.
TENGEPLAN CONSTRUÇÕES LTDA
Nossa equipe de reportagem
visitou as empresas vencedoras da licitação. A primeira foi a TENGEPLAN
CONSTRUÇÕES LTDA – ME, com sede em Itamarajú/BA, no endereço informado junto à
Receita Federal foi constatado que funciona um escritório de advocacia, não
havia sequer uma placa em referência a existência de uma empresa de construção
naquele endereço. Consultado os vizinhos, ninguém soube informar sobre a
existência de uma empresa de construção, "Ali é um escritório de
advocacia, nunca vi funcionar nenhuma empresa ali não" afirmou uma
vizinha.
Um dos proprietários da
TENGEPLAN, trata-se do ex-vereador jucuruense, Sinvaldo Ramos Bonfim, que foi
colega de vereança da Prefeita Uberlândia na legislatura 2001-2004. Inclusive
nas eleições de 2008, o empresário Sinvaldo quando tentava retornar à Câmara de
Jucuruçu, recebeu uma doação em dinheiro do então candidato a reeleição ao
cargo de prefeito, Teodolino José Pereira, o popular Dola, que é pai da atual
prefeita, o que de certa forma, demonstra a proximidade entre a alcaide
municipal e o ex-vereador e agora empresário Sinvaldo.
Outro detalhe que não passou
despercebido por nossa equipe, foi que nos documentos apresentados pela empresa
TENGEPLAN, e supostamente assinados pelo Sr. Sinvaldo, há visível divergência
entre as assinaturas constates nos documentos anexados ao processo licitatório.
A TENGEPLAN CONSTRUÇÕES LTDA
– ME foi vencedora do lote nº 1 da licitação tomada de preço nº 01/2018, cujo
objeto seria a REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL GUANABARA, no valor de
R$ 236.248,47 (Duzentos e trinta e seis mil e duzentos e quarenta oito reais e
quarenta e sete).
NOVA IDEIA CONSTRUÇÕES E
LOCAÇÕES
Nossa equipe foi a Itanhém,
onde deveria funcionar a sede da Nova Ideia Construções e Locações. No endereço
constante na Receita Federal, em um bairro periférico da cidade, em uma rua de
"terra batida" e sem saída, nos deparamos com um terreno meio que abandonado
e que seria a sede da empresa. Com o mato tomando conta de toda a área, foi
contratado um senhor que realiza trabalho braçal mediante “empreitada” para
limpar a área e assim dá aparência que ali funciona uma empresa, "Quizinho
que é dono, ele me empreitou para limpar isso aqui, comecei limpar na
terça-feira, o mato tava tomando conta de tudo, hoje já ta bem melhor"
afirmou o homem que realizava a campina na aréa.
A Nova Ideia Construções e
Locações foi mais uma das empresas vencedoras da licitação para reforma de
escolas, na ocasião a Nova Ideia, sagrou-se vencedora do lote 2 da licitação
tomada de preço 01/2018 no valor de R$ R$ 202.003,47 (duzentos e dois mil e
três reais e quarenta e sete centavos).
Veja Vídeo:
Um dos proprietários da Nova
Ideia, trata-se do empresário, Leocadio Sousa Jardim, que é filiado ao PSDB de
Palmópolis/MG, partido esse que esteve na coligação do atual prefeito daquela
cidade, o Marcelo de Lili (DEM) e que é ex-enteado da Prefeita Uberlândia,
tendo em vista que a prefeita Uberlândia conviveu maritalmente com Arivaldo de
Almeida Costa, o popular Lili, que é ex-prefeito de Palmópolis e até pouco
tempo atrás, um dos “manda chuva” da prefeitura de Jucuruçu.
Conforme procuração, quem
representou no dia da licitação a empresa Nova Ideia Construções e Locações,
foi o Sr. Joaquim de Souza Jardim, conhecido como "Quizinho". O Sr.
Joaquim é proprietário de uma outra empresa, a Kinle Locações e Construções
Ltda, o que é estranho é que um empresário proprietário de uma outra pessoa
jurídica vá a uma licitação representando uma empresa que não é a sua.
ARABELA CONSTRUÇÕES e K.G.D
POLIVALENTE, COMO EM 2017 VOLTARAM A VENCER LICITAÇÕES PARA SUPOSTAS REFORMAS
EM 2018.
TRÊS EMPRESAS NO MESMO
ENDEREÇO, E SUPOSTO EMPRESÁRIO QUE É FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA DE ITANHÉM.
Adentrando na fiscalização
das empresas vencedoras dos contratos de 2017 e 2018, nossa equipe visitou as
sedes das mesmas.
Nossa equipe deslocou-se à
Itanhém, e visitou a sede da empresa ARABELA CONSTRUÇÕES LTDA, permanecendo por
toda a manhã em frente a empresa e a mesma encontrava-se de porta fechada,
nossa equipe retornou à tarde, e da mesma forma ninguém apareceu para abrir a
empresa. No suposto local onde devia funcionar a empresa, há apenas uma pequena
placa com o nome da empresa, e no mesmo muro, outra placa, de outra empresa, de
nome BM ENGENHARIA.
Em ambas licitações no ano de
2017 e 2018, quem representou a empresa, não foram os supostos proprietários, e
sim, o Sr. CARLOS EMANUEL MOREIRA DE SOUZA. Nossa equipe de reportagem
investigou e descobriu que o Sr. Carlos Emanuel é proprietário da CONSTRUTORA
AQUARELA LTDA – ME, ocorre que a CONSTRUTORA AQUARELA tem o mesmo endereço da
ARABELA CONSTRUÇÕES LTDA, ou seja, há três empresas no mesmo endereço, ARABELA
CONSTRUÇÕES LTDA, BM ENGENHARIA E CONSTRUTORA AQUARELA LTDA, com supostas sedes
no mesmo endereço, a Rua Jose Resendes Sobrinho, nº 210, bairro Grinaldo
Medeiros na cidade de Itanhém/BA.
A equipe de reportagem não
observou nenhuma placa de identificação quanto a empresa CONSTRUTORA AQUARELA
LTDA, quando esteve visitando a sede da empresa ARABELA.
Más, no mínimo não seria
plausível que três empresas funcionem em um único endereço.
Os sócios da ARABELA
CONSTRUÇÕES LTDA, que constituíram a empresa, incialmente eram os senhores, RUY
SILVA MEDEIROS e ITASIL SILVA MEDEIROS, o que destoa um pouco da característica
de empresário vencedor de licitações vultosas, é o fato que o sócio RUY SILVA
MEDEIROS é um funcionário público efetivo ocupante do cargo de auxiliar de
merenda escolar da prefeitura de Itanhém/BA, e recebe um salário de R$ 937,00
(novecentos e trinta e sete) reais por mês. Com indícios robustos de ter sido
utilizado como “laranja” para abertura da empresa.
Extrato retirado da página do
Tribunal de Contas da Bahia - TCM/BA.
Em 19 de dezembro de 2016,
dois meses antes da licitação de 2017, supostamente ITASIL e RUY que
provavelmente são irmãos, transferiram sua cota para ELTON FERREIRA DA ROCHA e
TAWAN SOUZA.
A ARABELA CONSTRUÇÕES LTDA,
sagrou vencedora do valor de R$ 438.143,95 (quatrocentos e trinta e oito mil,
cento e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) em licitações para
reformas de escolas no ano de 2017 em Jucuruçu.
No ano de 2018, a ARABELA
CONSTRUÇÕES LTDA, voltou a vencer, dessa vez, o valor foi de R$ 511.124,81
(Quinhentos e onze mil e cento e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos).
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA É VENCEDORA DE LICITAÇÃO PARA REFORMA DE ESCOLAS
A segunda empresa que nossa
equipe de reportagem visitou foi a KGD POLIVALENTE EIRELE ME, com suposta sede
em Teixeira de Freitas/BA, que tem o endereço como sendo sua sede em uma
simples casa, em um dos bairros periféricos da cidade. No local, nossos
repórteres encontraram uma casa humilde com apenas uma porta de vidro com adesivo
com o nome da empresa, mesmo em horário comercial, estava fechada, a equipe
retornou várias vezes em dias e horários alternados, e mesmo assim, a “suposta”
empresa continuava com a porta fechada. Os vizinhos informaram que nunca viram
essa empresa aberta e nem movimentação de funcionários, que esporadicamente no
período noturno, alguns homens entram e saem rapidamente do local.
A KGD POLIVALENTE EIRELE ME,
incialmente uma microempresa com atividade principal e preponderante em
realizar SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM MAQUINAS DE LAVAR ROUPAS,
LIQUIDIFICADORES, VENTILADORES, conforme consta em sua atividade principal,
venceu a licitação para reformas de escolas em Jucuruçu. A KGD possui em seu
sub cadastro de atividades econômicas, a atividade de reforma, más, é no mínimo
suspeito, que uma empresa que somente fica com as portas fechadas, possua
atividades tão diferentes, que vão de conserto de tanquinho à construção ou
reforma de escolas.
Vídeo:
A suposta empresária
proprietária da KGD, que tem pouco mais de dois anos de fundação é a senhora
KETILA PEREIRA BARBOSA SOARES. Nossos repórteres constataram que a Sra. Ketila
era funcionária da Trevizzano Locação de Mão-de-Obra Ltda, inclusive possui uma
reclamação trabalhista em face da mesma. É também muito estranho que uma
suposta empresária ganhadora de licitações vultosas, trabalhe para outra
empresa, recebendo como remuneração pouco mais de um salário mínimo.
Após, analise da documentação
apresentada pela KGD no processo licitatório, verificou-se que a comissão de
licitação da prefeitura de Jucuruçu deveria ter desclassificado a empresa,
tendo em vista que o balanço patrimonial apresentado pelas mesmas, não é compatível
com o valor licitado, com uma movimentação financeira de pouco mais de R$
10.000.00 (dez) mil reais, o que não traria segurança jurídica para a
contratação pelo Poder Público. De igual forma, o atestado de capacidade técnica apresentado é de valor
e parcela muito inferior ao licitado, portanto em desobediência ao que a lei
estabelece que o atestado tem que ser compatível em características, quantidades e prazos com
o objeto da licitação.
Na licitação, a empresa foi
representada por SEBASTIÃO PEREIRA BARBOSA, que é proprietário de outra
empresa, a S P BARBOSA & CIA LTDA. É no mínimo suspeito e estranho que um
“empresário” de uma outra empresa compareça a uma licitação representando a
KGD.
A KGD POLIVALENTE EIRELE ME,
sagrou vencedora do valor de R$ 340.031,26 (trezentos e quarenta mil e trinta e
um reais e vinte e seis centavos) em licitações para reforma de escolas no ano
de 2017 em Jucuruçu.
Em 2018 o valor foi ainda
maior, sendo R$ 522.374,17 (Quinhentos e vinte e dois mil reais e trezentos e
setenta e quatro reais e dezessete centavos).
Por fim, a KGD juntou aos
documentos do processo licitatório, a sua Relação Anual de Informações Sociais
- RAIS, que as empresas são obrigadas a informar ao Ministério do Trabalho
sobre a existência ou não de empregados na empresa, ocorre que a KGD informou
em sua RAIS não ter funcionário. Ora, como uma empresa que venceu licitações
seguidas em Jucuruçu para reforma de escolas não tem sequer um funcionário?
Como realizou as reformas? São essas perguntas que a prefeita Uberlândia terá
que responder a sociedade jucuruense e aos órgãos de controle.
UM MESMO ENGENHEIRO É
RESPONSÁVEL TÉCNICO POR DUAS EMPRESAS LICITANTES - POSSIBILIDADE DE CONLUIO
Mais uma grave irregularidade
constatada na licitação, reside no fato que o engenheiro civil e ambiental, Sr.
Balzac Silva Moreira Sousa, atuou na licitação, como responsável técnico de
duas empresas que participaram da licitação e as duas sagraram-se vencedoras, a
saber, Arabela Construções Ltda e Nova Ideia Construções e Locações, ambas as
empresas com sede segundo a receita federal em Itanhém.
A confluência, num mesmo
processo licitatório, de empresas que possuem em comum um mesmo engenheiro,
responsável técnico, atenta contra os princípios que regem as licitações,
especialmente o da moralidade, pois se há prova de vínculo com duas licitantes
há possibilidade de conluio. E contraria o art. 18, da Resolução nº 336/89, do
CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura) que estabelece que “um
profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa jurídica, além
da sua firma individual”.
O presidente da comissão de
licitação deveria ter desclassificado as duas empresas do certame, já que não
fez, e a própria Prefeita Uberlândia homologou a licitação com indícios
robustos de fraude, causando assim evidente dano erário público e clara nulidade
ao processo, que se ainda estiver em vigor, tem que ser imediatamente anulado.
Quanto ao engenheiro que
acumula empregos sem compatibilizar os horários de trabalho pode ter o registro
de responsabilidade técnica cancelado, segundo recente julgamento do Superior
Tribunal de Justiça – STJ, que atendendo uma representação do Conselho Regional
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) de Santa Catarina (CREA) anulou a
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de um engenheiro e ainda pode sofrer
outras sanções administrativas da entidade.
Na licitação ocorrida em
2017, um dos fatos que chamou a atenção da reportagem, foi que a empresa BM
Engenharia, funciona no mesmo endereço indicado da Arabela Construções Ltda.
IRREGULARIDADES NO EDITAL
Assim como a Tomada de Preço
ocorrida em 2017, nossa equipe volta a identificar graves irregularidades
contidas no edital que comprometem a regularidade da licitação.
Uma das irregularidades é a
exigência de capital social no valor de R$ 100 (cem) mil reais, pois, a lei
estabelece que não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da
contratação, que no caso, por ser uma licitação por lote, o capital é analisado
lote a lote, sendo assim, o maior capital a ser exigido seria do lote 4, que
mesmo assim, seria de no máximo R$ 52.000 (cinquenta e dois) mil reais.
Outro ponto é a visita
técnica, que não está devidamente fundamentada pela autoridade sobre sua
necessidade, e o Tribunal de Contas da União veda que seja marcada para a mesma
data para que os potenciais licitantes se encontrem em ato prévio à licitação,
o que poderia resultar em eventual conluio ou fraude, exatamente como foi
realizado pela Prefeitura de Jucuruçu. A administração deve permitir a
realização de visita durante todo o prazo de publicidade do edital, quando há
devida necessidade fundamentada, e quando não há, a empresa interessada pode
apenas fazer uma declaração que tem conhecimento das obras.
O Tribunal de Contas da União
- TCU entende, também, uma vez que o Engenheiro de Segurança do Trabalho não
costuma ser responsável técnico pela execução de obras e serviços de
engenharia, que a sua exigência indica para direcionamento da licitação para
possível licitante que detém previamente os dois profissionais em seu quadro
(engenheiro civil e engenheiro de segurança do trabalho), ou, no mínimo, impõe
restrição à competitividade da licitação.
Há uma exigência esdruxula,
que visa compelir e limitar os participantes é a exigência que “a Certidão de
Acervo Técnico do responsável técnico vinculado ao atestado da própria empresa
com dados quantitativos e qualitativos a ser definidos na visita técnica e de
acordo ao edital”. O edital faz uma confusão e não sabe diferenciar que o que é
atestado de capacidade técnica operacional que é inerente a experiência
empresarial da empresa e atestado de capacidade técnico profissional que é
inerente a capacidade técnica do engenheiro, e ao realizar exigências sem
amparo legal e condicionada a uma visita técnica, buscou somente restringir a
participação de empresas interessadas, tendo em vista a exigência ilegal.
Por fim, as empresa não
cumpriram o requisito de demonstrar sua capacidade técnica operacional através
dos atestados.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A equipe de reportagem do
portal Zero Hora News entrou em contato através do aplicativo whatsapp com a
prefeita Uberlândia Carmos Pereira (PSD), inicialmente ficou agendado com a
prefeita a data de 03/05 para receber nossa equipe, por razões técnicas a nossa
equipe não pode deslocar até Jucuruçu nessa data, em razão disso entramos
novamente em contato com a prefeita para que fosse agendada uma nova data,
passados 12 (doze) dias, a prefeita não respondeu nosso contato.
Com informações: Vanderlei
Filho/Zero Hora News. A informação que faz a diferença
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