O presidente Jair Bolsonaro
(sem partido) sancionou com vetos uma lei que poderia liberar R$ 8,6 bilhões
para estados, Distrito Federal e municípios comprarem equipamentos e materiais
de combate à covid-19.
O projeto original aprovado
pelo Congresso Nacional previa a extinção do Fundo de Reserva Monetária,
mantido Banco Central, e a destinação dos recursos para o enfrentamento da
pandemia. Mas Bolsonaro vetou todos os dispositivos que vinculavam o uso do
dinheiro à batalha contra o coronavírus. As informações são da Agência Senado.
O Fundo de Reserva Monetária
foi criado em 1966 para que o Banco Central tivesse uma reserva para atuar nos
mercados de câmbio e de títulos. O fundo está inativo desde 1988 e foi
considerado irregular pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
No ano passado, o Poder
Executivo editou uma medida provisória (MP 909/2019) que liberava os recursos
para o pagamento da dívida pública de estados e municípios. Mas um projeto de
lei de conversão aprovado em maio pelo Congresso (PLV 10/2020) mudou essa
destinação para o combate à covid-19.
A Lei 14.007, de 2020, foi
publicada na edição desta quarta-feira (3) do Diário Oficial da União. De
acordo com o texto, os títulos que compõem as reservas monetárias serão
cancelados pelo Tesouro Nacional. Os valores relativos a saldos residuais de
contratos habitacionais vinculados ao Fundo de Reserva Monetária serão extintos
pela Caixa Econômica Federal.
Vetos
Segundo a Agência Senado,
Bolsonaro vetou o dispositivo segundo o qual os recursos do fundo seriam
transferidos para a conta única da União e destinados integralmente a estados,
Distrito Federal e municípios “para a aquisição de materiais de prevenção à
propagação da covid-19”.
Outro ponto barrado pelo
presidente previa o repasse de metade dos recursos para estados e Distrito
Federal e a outra metade para os municípios. Pelo texto aprovado pelos
parlamentares e vetado pelo Poder Executivo, o rateio deveria considerar, ainda
que não exclusivamente, o número de casos observados de covid-19 em cada ente
da Federação.
Bolsonaro barrou também o
ponto segundo o qual estados, Distrito Federal e municípios só poderiam receber
os recursos para aquisição de materiais se observassem protocolos de
atendimento e demais regras estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde
(OMS) para o enfrentamento da pandemia. Outro dispositivo vetado previa que os
valores de todas as contratações ou aquisições realizadas com o dinheiro do
Fundo de Reserva Monetária deveriam ser publicados na internet.
Nas razões dos vetos enviadas
ao Congresso Nacional, Bolsonaro afirma que, ao alterar a destinação final dos
recursos por meio de emenda parlamentar, o projeto de lei de conversão “inova e
veicula matéria diversa do ato original, em violação aos princípios da reserva
legal e do poder geral de emenda”. “Ademais, o projeto cria despesa obrigatória
ao Poder Público, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto
orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes”,
conclui o presidente.
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