O ministro dos Transportes interino, Miguel Masella, publicou nesta segunda-feira (17), no Diário Oficial da União, a aprovação de estudos técnicos pela Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP) para subsidiar a concessão à iniciativa privada de sete trechos rodoviários no país.
O documento também divulga os valores a que a empresa terá direito como ressarcimento pela elaboração dos trabalhos. O montante total do reembolso é de R$ 40 milhões. Foram objeto de cada um dos estudos as rodovias BR-101(Bahia); BR-262 (Espírito Santo e Minas Gerais); BR-060/153/262 (Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais); BR-050 (Minas Gerais e Goiás); BR-163/262/267 (Mato Grosso do Sul); BR-163 (Mato Grosso); e BR-153 (Tocantins e Goiás).
Segundo o despacho, "os valores não poderão sofrer qualquer majoração, devendo servir como referência de limites máximos para fins de fixação do montante a ser ressarcido pelo vencedor da licitação".
O ministro interino ainda destaca, no documento, que a aprovação dos estudos "não gera direito de preferência para a outorga da concessão; não obriga o Poder Público a realizar a licitação; não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração; é pessoal e intransferível; e não implica, em hipótese alguma, corresponsabilidade da União perante terceiros pelos atos praticados pela empresa interessada".
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