Através de decisão exarada pelo Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o Juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio em julgamento de mérito de uma Ação Ordinária proposta pela Prefeita Cláudia Oliveira contra a decisão do TCM que emitiu parecer prévio pela rejeição de suas contas referentes ao exercício do ano de 2013. Trata-se de uma sentença de mérito em julgamento definitivo da ação, não de liminar.
A sentença reconheceu que o TCM da Bahia agiu de forma irregular quando do julgamento das contas da Prefeita e ainda lhe imputou “sanção desproporcional às irregularidades apontadas, tornando ainda, insubsistente a imputação de débitos de correntes de multas e ressarcimento”. A decisão do Juiz é de data de 22 de julho, mas o TCM somente esta semana estará sendo intimado da sentença que ordena que o TCM “se abstenha de incluir o nome da autora na lista de gestores com contas rejeitadas”.
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As contas do exercício de 2013 da Prefeita já haviam sido julgadas pela Câmara Municipal de Porto Seguro que por absoluta maioria aprovou as contas deste exercício. Mas a decisão da justiça agora põe por terra os questionamentos dos adversários políticos da Prefeita quanto a questões de inelegibilidade./topatudonews
Decisão proferida pelo juiz de direito Humberto Sampaio
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