O ex-prefeito de Teixeira de
Freitas, João Bosco Bittencourt, foi multado em R$8 mil pelo Tribunal de Contas
dos Municípios. A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (26/03) e
apontou irregularidades em processo licitatório, assim como na execução de
contrato firmado com o Consórcio TFLuz, para manutenção e ampliação da rede de
iluminação pública, a um custo de R$ 1.223.964,00, nos exercícios de 2016 e
2017.
Segundo o TCM, o prefeito,
apesar de notificado, não apresentou justificativa para os fatos apontados,
deixando o processo correr a revelia. Segundo o conselheiro Paolo Marconi,
relator do processo, são dois os efeitos jurídicos que decorrem da revelia: um,
de natureza formal, que é a desnecessidade de intimação do revel acerca de
todos os atos processuais; e o outro, de índole material, é a presunção de
veracidade dos fatos apontados na inicial.
Dessa forma, a relatoria
considerou procedente as irregularidades contidas no termo de ocorrência, entre
elas: a ausência de dotação orçamentária suficiente para a licitação; não
apresentação da devida justificativa de preço; não comprovação da habilitação
do pregoeiro; celebração de dois termos aditivos sem o devido processo
administrativo; e ausência de publicação dos aditamentos na imprensa oficial.
Cabe recurso da decisão./TN
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