Eunápolis: A Anatel cumpriu,
sexta-feira (2), a decisão tomada em 7 de junho pela 5ª Turma da Justiça
Federal em Brasília, mandando tirar do ar a rádio 98 FM, de Eunápolis, ligada
ao ex-prefeito e ex-deputado Paulo Dapé. A emissora foi denunciada pelo Ministério
Público Federal (MPF) num caso de duplo viés, um técnico e outro político.
O técnico: a autorização para
ela funcionar era como rádio educativa, liberada para Teixeira de Freitas; ela
se transferiu, sem autorização, para Eunápolis, operando como se fosse uma
emissora comercial. O político: acumula multas que ultrapassam R$ 10 milhões,
acusada de crimes eleitorais.
Entenda o caso:
Por 3 a 0, a 5ª Turma da
Justiça Federal em Brasília manteve na tarde de quarta-feira (5), em julgamento
de recurso, uma decisão inicial prolatada em 2009 que determinou a cassação da
concessão da Rádio Novo Amor 98.5 FM de Eunápolis, atendendo a denúncia do
Ministério Público Federal neste município.
Conforme a sentença, a
Justiça declara nulo o procedimento de concessão contido na Portaria MC nº
816/2001, do Decreto Legislativo 390/2001 e do contrato de concessão/permissão
celebrado entre a União e a Fundação Araci Pinto, para cassar a concessão.
A sentença condena ainda a
União “na obrigação de não-fazer, consistente em não renovar e não outorgar,
não renovar e não aprovar a concessão/permissão/ autorização de execução do
serviço de radiodifusão de sons e imagens com fins exclusivamente educativos no
Município de Eunápolis sem a realização de prévio procedimento licitatório”.
Conforme a denúncia, desde
março de 2009 a emissora está funcionando sem a devida autorização, portanto,
de forma ilegal.
A pedido do Ministério
Público Federal a Justiça Federal julgou ainda o mérito da questão da concessão
de serviços de radiodifusão sem o devido processo licitatório, pacificando que
tal procedimento fere diretamente a Constituição Federal.
A rádio, que originariamente
pertence à Fundação Araci Pinto, com sede em Teixeira de Freitas, foi
irregularmente transferida ao ex-prefeito Paulo Dapé, passando a funcionar
ilegalmente em Eunápolis, com programação exclusivamente dedicada a interesses
políticos-eleitorais do ex-prefeito e de sua esposa, Cordélia Torres.
A emissora, que deveria
colocar no ar toda uma programação educativa, tinha seus objetivos
desvirtuados, tendo em vista que fazia concorrência às rádios comerciais,
paralelamente à edição de programação com menções positivas ao casal
pré-candidato Dapé/Cordélia, seja de forma embutida ou nos programas abertos
dos horários considerados nobres do rádio regional, causando enorme prejuízos
ao equilíbrio da disputa político-eleitoral.
Nos meios jurídicos de
Eunápolis comenta-se que da decisão do TRF-1 cabe recurso ao Superior Tribunal
de Justiça, mas por esta ação não possuir efeito suspensivo não poderá alterar
a sentença, devendo a rádio ser fechada imediatamente com o trânsito em julgado
ou a critério da Justiça Federal.
A rádio ostenta um passivo de
multas por crimes eleitorais que ultrapassam R$ 10 milhões, jamais recolhidos./Radar64
Nenhum comentário:
Postar um comentário