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quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022

Aumento do salário do Prefeito, Vice e secretários em Vereda é fake!

Ouça o áudio: 

É importante destacar que o prefeito não tem poder para aumentar o salário de qualquer servidor, inclusive o próprio, sem previsão legal. Qualquer aumento de despesa precisa ser aprovado em Lei pela Câmara Municipal. A atual Administração não enviou nenhum Projeto de Lei ao Legislativo porque não há cabimento o aumento de gastos com pessoal no cenário que as finanças municipais se encontram. 

Além disso, o aumento do salário do prefeito é de competência privativa da Câmara e para o outro mandato, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. 

O último aumento de salário de prefeito, vice, secretários e vereadores foi enviado no ano de 2020 para a Câmara e foi aprovado pelos vereadores, Jamil, Edio, Batista, Revenildo, Miralva, três vereadores votaram contra, Márcio, Fabão e Dé do Taxi. Esse salário vale para os próximos 4 anos e só pode ser alterado em 2024 para o próximo mandato. 

Ou seja, não há possibilidade do Executivo solicitar esse acréscimo para o atual mandato só para o próximo.

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