decisão judicial: Eleições para Conselheiro Tutelar são adiadas em Teixeira de Freitas

 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no exercício de suas prerrogativas conferidas pela Lei Municipal nº 525/2010 e suas alterações posteriores, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e legislação correlata, informa à população, especialmente aos eleitores e aos candidatos à função pública de Conselheiro Tutelar, que as Eleições Unificadas para Conselheiro Tutelar (Edital nº 001/2023), originalmente programadas para ocorrerem em 01 de outubro de 2023 em Teixeira de Freitas, Bahia, foram adiadas. 

O CMDCA informa que, em uma Reunião Plenária Extraordinária em virtude da sentença concessiva de segurança proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude desta Comarca e disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico menos de 24 (vinte e quatro) horas antes do pleito, neste sábado (30/09/2023), sendo o Presidente deste Conselho informado por e-mail e aplicativo ‘WhatsApp’ após as 17h50min desta data, com ordem mandamental de participação nas referidas eleições por candidata que havia sido retirada do pleito por não preencher os requisitos legais e também por decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 

Tendo em vista ainda que se trata de um processo eleitoral com cédulas impressas e logística específica a ser cumprida, como a distribuição das cédulas na sede do Município e em todos os seus Distritos, e não havendo tempo hábil para reimpressão ou inclusão do nome e número da referida candidata, os membros do CMDCA votaram pelo adiamento da eleição. 

O objetivo é manter a transparência e a lisura do processo eleitoral, garantindo direitos iguais para todos os candidatos e o caráter sigiloso do pleito. O novo cronograma eleitoral será divulgado oportunamente, após as devidas adaptações, e será informado de forma ampla pelos veículos de comunicação oficiais, assegurando a participação ativa da comunidade. 

Reiteramos nosso compromisso com a promoção dos direitos da criança e do adolescente em nossa cidade e agradecemos a compreensão de todos os envolvidos neste processo. 

Para mais informações, acompanhem os canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal e do CMDCA de Teixeira de Freitas./ Sulbahianews/ASCOM