Processo por irregularidades em contratação de combustíveis na gestão de Bentivi está em andamento na Justiça

Em uma ação que ressalta a necessidade de transparência na administração pública, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP) apresentou, em 28 de outubro de 2015, uma denúncia contra o ex-prefeito de Itanhém, Milton Ferreira Guimarães, o Bentivi (PSB), e o empresário Achiles Santos de Souza. A acusação, de acordo com o MP, centra-se em irregularidades nas contratações de fornecimento de combustíveis realizadas entre 2009 e 2011, que teriam sido feitas sem a devida licitação, configurando uma violação à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993).

 De acordo com o Ministério Público, Bentivi, na sua função de gestor e ordenador de despesas do município, celebrou, naquela ocasião, contratos diretamente com a empresa de Achiles, alegando situações de emergência que, segundo a acusação, nunca foram formalmente declaradas. O primeiro contrato, assinado em janeiro de 2009, no valor de R$ 240 mil, foi justificado como uma emergência administrativa, mas sem o respaldo de um decreto formal, conforme exigido pela legislação, de acordo com a denúncia. Os contratos foram sucessivamente prorrogados, e novos acordos foram firmados com a mesma empresa, sempre sem a realização de licitações adequadas. 

O relatório da desembargadora Rita de Cássia Machado M. F. Nunes, do Tribunal de Justiça, que analisou a denúncia em 13 de dezembro de 2016, destacou a continuidade das irregularidades. Em fevereiro de 2009, foi publicado um aviso para um pregão presencial, mas a empresa de Achiles foi a única a se habilitar, após a inabilitação injustificada de concorrentes. Este fato levantou suspeitas sobre a lisura do processo, evidenciando a possível manipulação em benefício do empresário, que tem se revelado um aliado político de Bentivi. 

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A denúncia sublinha que, ao invés de promover novas licitações ao final dos contratos, Bentivi optou por prorrogar os mesmos, o que também se configura como uma violação das normas que regem a administração pública. A desembargadora observou que, apesar da defesa de Bentivi alegar a inépcia da denúncia — afirmando que a narrativa era genérica e não demonstrava claramente o dolo ou prejuízo ao erário —, havia indícios suficientes para o recebimento da denúncia. A defesa de Achiles também argumentou que as contratações foram realizadas de acordo com a legislação, mas essa alegação não foi suficiente para afastar as suspeitas. 

A denúncia inicial foi feita em 27 de maio de 2011, por Guilherme Rodrigues de Sousa ao procurador-geral de justiça do estado da Bahia, destacando a contratação direta de combustíveis nos meses de janeiro e fevereiro de 2009, também sem licitação. Guilherme alegou que Bentivi burlou a lei, efetuando pagamentos mensais sem a devida formalização. O processo, que já conta com mais de 3 mil páginas, está em trâmite na Justiça, mas a última movimentação só ocorreu em 2022. 

Bentivi, por sua vez, tem utilizado uma série de recursos para tentar impedir que a denúncia seja recebida pela Justiça. Ele recorreu a um recurso especial, um recurso extraordinário, embargos de declaração e agravo regimental. Cada um desses recursos possui funções específicas: o recurso especial busca a revisão de decisões de tribunais inferiores em matéria de direito; o recurso extraordinário questiona a constitucionalidade de atos; os embargos de declaração visam esclarecer pontos obscuros de uma decisão; e o agravo regimental serve para contestar decisões monocráticas dentro de um mesmo tribunal. No entanto, Bentivi perdeu todos os recursos, que foram negados tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto no Supremo Tribunal Federal (STF), e a ação penal continua, embora sem movimentação desde 2022. 

A situação se torna ainda mais irônica com o fato de que, no recente pleito municipal, Bentivi, apesar da existência de um processo na Justiça Eleitoral que questiona sua elegibilidade, foi reeleito prefeito de Itanhém, com o apoio do próprio Guilherme Rodrigues, que anteriormente havia denunciado tanto Bentivi quanto Achiles, que também torceu muito para que Bentivi fosse eleito. O que se questiona é se apesar dessas acusações graves, a empresa de Achiles vai continuar fornecendo combustíveis para a prefeitura na possível gestão de Bentivi. 

Diante dos elementos apresentados, a desembargadora decidiu pelo recebimento da denúncia, permitindo que o processo contra ambos os acusados seguisse adiante. A decisão reflete um esforço do Ministério Público em garantir a responsabilidade e a conformidade nas gestões públicas, sinalizando que irregularidades na administração municipal serão rigorosamente investigadas e punidas./aguapretanews