Segundo consta em denúncia protocolada junto à Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, o vereador estaria utilizando o nome do próprio filho, o bacharel em direito Bruno Santos Barbosa, sócio-proprietário da empresa POLICLÍNICA BELA VISTA, para firmar contratos com o município.
Em um deles, no contrato de nº 426/2013-FMS, realizado sem licitação, na época em que o gestor da pasta era o Sr. Marcos Vinícius Pinto Viana, sobrinho do ex-deputado federal Uldurico Alves Pinto, fora constatado que, a empresa apresentou Certidões Negativas de Regularidade Fiscal falsificadas.
A denúncia realizada na ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde entrou em fase de apuração, e, conforme consta da documentação verificada por nossa reportagem, a falsificação grosseira fora confirmada tanto pelo setor de tributos da Prefeitura Municipal, em relação à certidão emitida pelo município, quanto pela Receita Federal do Brasil, que em consulta sobre a autenticidade da certidão emitida em nome da União, informou que não reconhece o documento apresentado como autêntico.
Foi apurado que a certidão de nº 000200/2013, apresentada pela empresa POLICLÍNICA BELA VISTA nunca existiu. Ao conferir o código de controle da certidão nos sistemas de informática do município, a Diretoria Municipal de Tributos verificou que a certidão apresentada teve o seu ano de emissão alterado, portanto, observou-se que, na verdade, a certidão autêntica é a 000200/2010, e que, a alteração teve a finalidade de apresentar regularidade fiscal que na verdade não existia, utilizando-se documento público adulterado, causando duplo prejuízo ao erário, o primeiro consistente na sonegação de tributos municipais, uma vez que, para obtenção da certidão seria necessário que a empresa regularizasse sua situação junto ao município, e, o segundo, consistente na fraude em processo de contratação pública.
Todas as informações do caso apontam para a prática de crimes de falsificação de documento público, de crime contra a ordem tributária e de ocultação de patrimônio, haja vista que, o filho do vereador não teria como comprovar renda suficiente para adquirir uma clínica como a POLICLÍNICA BELA VISTA.
A Certidão Fiscal da União, cujo código de controle é BB5D.90F8.2D62.3177, também apresentada pela empresa POLICLÍNICA BELA VISTA, teve sua falsidade constatada mediante simples consulta no site da Receita Federal do Brasil.
Esta falsificação, torna o fato de competência do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. Neste aspecto, a fraude seria também contrária aos interesses fiscais do Governo Federal, e por isso, segundo informações obtidas pela nossa reportagem, os fatos devem, ao final, serem investigados também pelas autoridades federais competentes.
O fato é ainda mais grave porque, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 17, inciso II, alínea “a”, proíbe que vereadores firmem contratos, por meio de pessoas jurídicas, com o município de Teixeira de Freitas, e, estabelece a pena de cassação do mandato para os vereadores que descumprirem essa disposição.
A investigação que está em curso trabalha com a tese de que o vereador teria simulado a transferência da propriedade da POLICLÍNICA BELA VISTA, ocultando o seu patrimônio e fazendo o próprio filho passar-se por “laranja”, conforme consta na denúncia, para, na verdade, burlar a Lei Orgânica do Município e auferir vantagens ilícitas em contratos com o município.
Os documentos que estão sendo analisados por servidores do município demonstram que a fraude obteve guarida na gestão do ex-secretário de saúde.
Os fatos que se tornaram públicos, com provas documentais, pode colocar pela primeira vez, o legislativo teixeirense a enfrentar o dilema de cortar na própria carne./Sulbahianews
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