O Ministério Público da Bahia
enviou recomendação ao prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira, e ao secretário
de Finanças do Município, Luiz Otávio Borges, para que não façam o pagamento
previsto em projeto de lei que autoriza indenização à empresa de ônibus
Eunapolitana de Transportes.
Segundo o promotor de Justiça
Dinalmari Mendonça, o projeto foi aprovado no último dia 6 pela Câmara de
Vereadores e autorizou, sem base em qualquer acordo judicial, um crédito de R$
400 mil à concessionária a título de subvenção econômica.“Foi observado que não
há nenhum acordo judicial que embase a remessa do projeto de lei, mas sim a
simples vontade do Município de fazer ‘doação’ a Eunapolitana, denominada de
‘subvenção’”,afirmou o promotor.
De acordo com o representante
do MP-BA, a irregular subvenção decorre de uma ação movida pela Eunapolitana em
4 de agosto deste ano, na qual a empresa pede indenização de cerca de R$ 1,37
milhão, sob a alegação de prejuízos resultantes de um suposto congelamento da
tarifa em R$ 2,80 durante três anos. A concessionária alegou que o valor atual
da passagem deveria ser R$ 4,80.
O promotor recomendou ainda
que não seja feito nenhum pagamento à empresa em 2019. Ele afirma que há
informações de que estão previstas mais três parcelas de R$ 400 mil para o
orçamento do próximo ano.
Dinalmari Mendonça afirma que
“o crédito adicional aprovado não obriga o Município a efetuar qualquer
pagamento à empresa Eunapolitana, mas tal obrigação só decorreria de eventual
condenação na ação de indenização referida, ou de eventual acordo homologado
judicialmente, com a devida participação do Ministério Público”,
argumentou./Pimenta na Muqueca
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