Lajedão: A equipe do Liberdade News recebeu
Informações de que na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Lajedão, desta
segunda-feira, 02 de março, um dos pontos de maior discussão na Plenária foi a
denúncia de que o presidente da Câmara Municipal de Lajedão, o vereador Jovino
Viana, o Jove (DEM), vem utilizando a placa de um veículo oficial da Casa
Legislativa para abastecer seu próprio veículo. O veículo da Câmara, um Fiat
Uno Mille Economy, de placa policial JSL 3826, está parado há quase um ano.
O veículo está com o motor
batido, os pneus arreados, e não sai mais do local há quase um ano. Porém, a
placa do veículo vem sendo utilizada nos abastecimentos, como se o veículo
estivesse circulando normalmente, o que pode configurar um caso de desvio de verba
pública, contrariando os princípios da moralidade e impessoalidade. Segundo a
denúncia, o veículo particular do vereador Jove é abastecido, e a nota sai na
placa do veículo da Câmara Municipal de Lajedão.
Nossa equipe de reportagem
tentou por várias vezes ouvir a versão do vereador Jove, atual presidente da
Câmara, sobre este assunto. Mas, não foi possível localizá-lo e ele não atendia
as ligações da redação. Na sessão desta segunda-feira (02), vereadores cobraram
uma resposta do presidente da Câmara sobre a denúncia. Foi uma sessão bem
agitada, com muita discussão e participação da comunidade. Uns defendia, outros
criticavam a ação do presidente, que declarou em alto e bom som, que abastece
sim, o seu veículo com a gasolina paga pela Câmara Municipal de Lajedão.
O vereador não confirmou se
ao abastecer seu veículo particular, ele usava a placa do veículo oficial que
está parado há quase um ano, mas, afirmou que utiliza o seu veículo para
resolver questões administrativas da Câmara Municipal, inclusive em viagens
para cidades da região, tratando de expedientes do Legislativo Municipal. Ou
seja, o próprio presidente declarou na frente de todos que abastece o seu
veículo particular com gasolina destinada à Câmara Municipal. Nossa equipe de
reportagem buscou informações com advogados, os quais informaram que esta ação
é ilegal.
Segundo apurou nossa
reportagem, esta ação é passível de denúncia no Ministério Público e o
presidente poderá responder por ato de improbidade administrativa. É uma ação
ilegal utilizar a placa de um veículo oficial no abastecimento de um veículo
particular. Mesmo que o presidente venha utilizando a placa do seu veículo para
o abastecimento, esta ação também afronta aos princípios da eficiência, da
finalidade e da moralidade administrativa, pois fica notório que todo o
combustível consumido pelo requerido foi pago pelos cofres públicos.
Ao abastecer seu veículo
próprio com cota de gasolina da Câmara Municipal, não há como separar o uso em
serviço do uso particular, incidindo em enriquecimento ilícito, pois os gastos
de combustíveis ficaram às custas do Erário. Segundo um jurista consultado por
nossa equipe, o presidente Jove agiu com inobservância dos deveres de
honestidade, legalidade, lealdade e fidelidade à Instituição e também não
respeitou o dinheiro arrecadado do contribuinte, porque utilizou valores do
Município para atender a objetivos particulares.
Enfim, o requerido violou de
forma patente princípios de ordem constitucional como legalidade, moralidade e
impessoalidade, consagrados no art. 37, § 4º, da Constituição da República. E
segundo a Lei n. 8.429/92, especialmente em seu art. 9º, “Constitui ato de
improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer
tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato,
função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei”,
e notadamente: XII – “usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou
valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo.
1º desta Lei.”/Liberdadenews
Nenhum comentário:
Postar um comentário